Os MEIs (Microempreendedores Individuais) não serão diretamente atingidos pelas mudanças tributárias propostas na reforma tributária do consumo.
Abarcados pelo Simples Nacional, os microempreendedores faturam até R$ 81.000 anualmente. Os tributos pagos pela categoria atualmente são de 5% do salário mínimo (de R$ 1.412).
A decisão de deixar os MEIs fora das alterações se deu por “proteção social”. A manutenção dos impostos poderia dificultar o crescimento das empresas, disse a advogada tributarista Fernanda Terra, da Terra e Vecci Advogados Associados.
A reforma do consumo mexe com 5 tributos:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- ISS (Imposto Sobre Serviços).
O texto com as mudanças está em fase de regulamentação no Congresso Nacional. A reforma vai substituir o IPI, PIS e Confis pelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e unificar o ICMS e ISS no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
O setor empresarial espera que, mesmo com a substituição e unificação dos tributos, a taxação não sofra mudança de valor, disse Diogo Chamun, diretor da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas).
Os impactos centrais devem ser registrados em empresas do lucro real e lucro presumido. A alíquota prevista na proposta de regulamentação do projeto para o setor de comércio e serviços é de 26,5%.
