O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta 3ª feira (2.abr.2024) que a retirada da reoneração da folha de pagamentos dos municípios com até 156 mil habitantes da MP (medida provisória) 1.202 de 2023 não é um “ato de irresponsabilidade fiscal”. A fala se deu depois de o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defender um pacto para reequilibrar as contas públicas.
“Eu já tenho minha posição sobre a desoneração da folha via medida provisória. Ela já está errada desde o início. Isso estava claro desde os meus primeiros posicionamentos. Eu entendo que se há a intenção de mudar uma lei aprovada em dezembro, o correto seria, desde o princípio, ser apresentado um projeto de lei. E isso estaria a princípio sendo finalizada a discussão”, afirmou a jornalistas.
Segundo Pacheco, não deviam “apostar” em uma medida provisória que não tinha “viabilidade política”.
“Não vou dizer que houve atraso ou houve erro”, declarou.
Mais cedo, Haddad e o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), negaram que foram comunicados antecipadamente sobre a decisão de Pacheco. Agora, o presidente do Senado afirmou que avisou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, antes de tomar a atitude.
Pacheco voltou a afirmar que a sua decisão e a eventual discordância sobre o tema da desoneração não abala sua relação com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) –de quem é próximo.
“Queria fazer um importante estabelecimento do nosso bom alinhamento com o governo federal, em especial, com o Ministério da Fazenda e com o ministro Fernando Haddad. Isso não abala a relação que nós estabelecemos, inclusive, muito proveitosa no ano de 2023, com aprovações importantes, inclusive, a reforma tributária, todos os projetos no final das contas, do Ministério da Fazenda, foram muito bem recebidos, tanto na Câmara quanto no Senado Federal”, disse.
Pacheco afirmou ainda que, para mudar o entendimento sobre a desoneração, há necessidade de apoio político, e que, se não houver, é preciso encontrar recursos para bancar o benefício fiscal.
“Ou há votos para provar um novo modelo, ou não há votos. E se não houver votos, será preciso encontrar uma forma de arcar com as despesas da desoneração”, declarou.
DECISÃO DE PACHECO
O presidente do Senado justificou a decisão de retirar o trecho sobre municípios da MP como uma forma de evitar uma insegurança jurídica. Segundo ele, caso houvesse a prorrogação desse trecho, haveria a cobrança de 20% da reoneração da folha dos municípios por 60 dias e depois poderia voltar para 8%, como é atualmente com a desoneração.
“É legítimo o governo querer discutir um novo projeto de lei sobre o tema”, disse o congressista. Defendeu que as discussões precisam ser feitas por projetos de lei.
Na 2ª feira (1º.abr), Pacheco prorrogou por mais 60 dias a MP 1.202 de 2023, que agora só deve tratar sobre a limitação da compensação de créditos tributários obtidos por empresas por meio de decisão judicial.
Apesar de a renúncia fiscal estar mantida, o governo não tem fonte de recursos para financiá-la. Segundo Haddad, o impacto fiscal é de R$ 10 bilhões. O valor é próximo do cálculo do CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
O ministro da Fazenda enviou uma MP (medida provisória) em 28 de dezembro de 2023 para, entre outros temas, rever tanto a desoneração quanto a diminuição da alíquota com a contribuição previdenciária dos municípios. Ambas as medidas foram retiradas da MP 1.202 e serão discutidas via projeto de lei.
Haddad disse que terá reunião com o ministro das Relações Institucionais. Ele declarou que vai aguardar, no mês de abril, a votação do projeto que irá voltar, parcialmente, com as cobranças aos municípios.
Ele afirmou que o projeto sana, em parte, o problema. A estimativa é de um ganho tributário de R$ 4 bilhões.
As mudanças na contribuição previdenciárias serão analisadas, agora, no projeto de lei (1.027 de 2024) do líder do Governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE).