Por Marcela Ayres
BRASÍLIA (Reuters) - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está sendo finalizada pelo Ministério da Economia para parcelamento dos valores devidos pelo governo por derrotas definitivas na Justiça alongaria, na prática, apenas o pagamento das maiores contas, que representam 3% da quantidade total de precatórios, disseram duas fontes da pasta.
A equipe econômica quer, com a iniciativa, abrir um espaço de 34 bilhões de reais para despesas no ano que vem, ganhando folga orçamentária para acomodar um Bolsa Família vitaminado após o presidente Jair Bolsonaro já ter dito que o valor do benefício do programa irá para no mínimo 300 reais, ante média de cerca de 190 reais hoje.
Segundo essas mesmas fontes, a ideia é que apenas as despesas de mais de 66 milhões de reais sejam afetadas pelo parcelamento. Esses gastos correspondem ao que o time do ministro Paulo Guedes tem chamado internamente de "superprecatórios".
Em condição de anonimato, as fontes defenderam que a proposta não pode ser considerada um calote, já que o governo quer ampliar possibilidades de parcelamento para abrir espaço no Orçamento para outras despesas, respeitando a regra do teto de gastos, sendo que o pagamento escalonado já é permitido por lei.
Hoje, contudo, o parcelamento acaba sendo aplicado apenas para contas bilionárias. Isso porque a Constituição permite que, caso o valor de um precatório exceda 15% dos precatórios somados para aquele mesmo ano, o pagamento dessa despesa seja feito ao longo dos seis anos seguintes.
Foi o que aconteceu, por exemplo, com a bilionária conta de precatórios para a Copersucar, montante parcelado desde 2018 e que terminará de ser pago em 2024.
Segundo uma fonte graduada do Ministério da Economia, os precatórios que são despesa recorrente, inclusive todos os de pequeno valor, estão orçados para 2022. Já os superprecatórios, pela PEC, poderão ser parcelados em até nove anos.
Com isso, a PEC atingiria os precatórios considerados extraordinários e não recorrentes, muitos dos quais oriundos de esqueletos do passado, pontuou a fonte.
"Exatamente para respeitar o teto estamos fazendo a PEC dos precatórios", disse.
A regra do teto limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior. Com estreita margem de manobra para gastos adicionais, o governo só pode fazer novas despesas de peso se cortar outras.
A ideia do governo de mudar regras para os pagamentos de precatórios tem sido encarada por parte de analistas como uma nova tentativa de driblar a regra do teto, mirando a ampliação de gastos em ano eleitoral, o que potencialmente renderá dividendos políticos para o presidente.
No ano passado, o governo discutiu uma mudança mais abrangente nesses pagamentos. O senador Marcio Bittar (MDB-AC), que era relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 no Congresso e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, afirmou ter recebido sinal verde do Planalto para o novo Bolsa Família ser custeado com a limitação do pagamento de precatórios a 2% das receitas correntes líquidas e com o uso de parte de recursos do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Bittar anunciou sua proposta à imprensa no Palácio do Alvorada, ao lado de líderes do governo e do ministro Guedes.
A proposta foi duramente criticada por agentes econômicos, que viram na solução uma saída artificial para uma despesa que, na verdade, seria apenas postergada.
Desta vez, a PEC dos Precatórios elaborada pela Economia também prevê uma espécie de encontro de contas, para que devedores possam quitar dívidas junto à União com valores que têm a receber a título de precatórios. Incluídos num cadastro, imóveis da União também poderiam ser utilizados nesse encontro de contas.