O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) do governo federal aprovou nesta terça-feira, 27, as condições para o processo de desestatização da empresa Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas), com leilão programado para acontecer em novembro deste ano. A previsão é de que o projeto seja enviado para a avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU) entre abril e maio.
O modelo recomendado pelo PPI para a privatização é de venda dos terrenos e repasse da gestão do Mercado Livre do Produtor (MLP) à iniciativa privada por meio de concessão.
Os valores mínimos que devem ser considerados no certame são: R$ 161,6 milhões pelos ativos imobiliários e R$ 91,6 milhões de outorga pela operação da companhia.
De acordo com apresentação divulgada pelo governo após a reunião do PPI, passivos identificados durante a 'due diligence', como previdenciários, e jurídicos, serão assumidos pelo comprador.
"Há interesse do Estado de Minas Gerais em dar continuidade à referida atividade (Mercados Livres dos Produtores) hoje administrada pela Ceasa Minas. Conforme autorizado pelo Estado de Minas Gerais, os MLPs poderão ser objeto de concessão de uso a fim de que se proceda à licitação da concessão de uso em conjunto com a desestatização da Ceasa Minas", afirmou o governo.