Por Bernardo Caram
BRASÍLIA (Reuters) - O novo arcabouço fiscal a ser proposto pelo governo retomará a regra que estava em vigor para despesas mínimas com saúde e educação antes da vigência do teto de gastos, um cálculo que teria ampliado em 42,9 bilhões de reais os desembolsos nas duas áreas em 2022 se a medida já estivesse valendo.
A estimativa, feita pela Instituição Fiscal Independente (IFI), mostra que em três dos seis anos de vigência do teto, o governo gastou menos do que teria executado se estivessem em vigor os patamares mínimos exigidos pela norma passada.
O retorno à regra constitucional anterior foi aprovado na PEC da Transição no fim de 2022. O texto estabelece que a sanção da lei complementar do novo arcabouço fiscal --que ainda não foi apresentado-- revogará automaticamente dispositivos do teto, incluindo o que limitou o crescimento das despesas com saúde e educação à variação da inflação.
Até a entrada em vigor do teto, em 2017, o governo federal era obrigado a gastar ao menos 15% de sua receita líquida em saúde. Para educação, a despesa era de pelo menos 18% das receitas de impostos. Portanto, quanto maior a arrecadação, maiores eram os limites mínimos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na terça-feira que o novo arcabouço terá uma "transição" para recuperar despesas com saúde e educação depois do teto dos gastos. Sem deixar claro se seria feita uma compensação retroativa ou exatamente o que essa transição implicará, ele afirmou que a nova regra fará uma “reposição das perdas dos dois setores”.
A diretora da IFI, Vilma Pinto, afirmou ser difícil avaliar se o governo teria conseguido gastar com efetividade a verba a mais em 2022, considerando que houve um aumento repentino e forte na arrecadação no ano, o que geraria um salto nesses limites mínimos na regra anterior.
A arrecadação do governo federal cresceu 8,18% acima da inflação no ano passado, em meio à retomada da economia pós pandemia e com o impulso da alta dos preços de commodities e da inflação.
“Com o arcabouço, vai se passar a calcular da forma que se calculava antes, a despesa (com saúde e educação) vai depender do volume de receita do governo. O ano de 2022 foi muito atípico, com muita receita extraordinária, não sei se 2023 e 2024 terá uma receita tão forte”, disse.
Meta e gatilhos
A apresentação da proposta de regra fiscal que substituirá o teto chegou a ser prevista para março, mas acabou adiada para abril. A medida buscará retirar amarras consideradas muito restritivas pelo governo e instituir um sistema orçamentário mais flexível.
De acordo com uma fonte que acompanha a elaboração da proposta, o novo modelo deve prever uma estrutura fiscal baseada na meta de resultado primário --diferença entre receitas e despesas do governo, sem contar o gasto com juros da dívida pública-- e contar com gatilhos para segurar gastos caso seu desempenho não seja satisfatório. Entre as possibilidades mencionadas, está uma limitação no crescimento das verbas de pessoal.
Essa autoridade e uma segunda fonte ressaltaram que o Ministério da Fazenda descartou ideias que propunham o uso da dívida pública como âncora fiscal, incluindo a que havia sido apresentada em 2022 pelo Tesouro Nacional.
A visão de membros da pasta é que o indicador de dívida também varia por fatores alheios à capacidade de gestão do governo federal. Entre eles, a taxa básica de juros, que pressiona a dívida pública quando elevada pelo Banco Central.
A segunda fonte ressalta que, de qualquer maneira, a regra foi desenhada de forma a permitir que as contas públicas sejam sustentáveis e viabilizem uma estabilização da dívida pública.
Os técnicos da Fazenda têm defendido ainda que o arcabouço seja anticíclico, permitindo que o governo acumule recursos em períodos de arrecadação forte e que possa gastar mais em situações de crise.
Em um ponto que pode gerar atritos, já que aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendem uma liberação dos investimentos, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou nesta semana que o arcabouço não vai prever excepcionalização de gastos em áreas específicas.