BRASÍLIA (Reuters) - O relator da PEC Emergencial, senador Marcio Bittar (MDB-AC) apresentou uma complementação de voto nesta quarta-feira em que acata sugestões de colegas e fixa limite de 44 bilhões de reais para montante de auxílio que poderá ser excepcionalizado das regras fiscais em 2021.
Assim, esse será o limite para os gastos com o auxílio que ficarão fora da regra de ouro e do teto de gastos, caso a PEC seja aprovada.
A complementação de voto apresentada por Bittar ocorre em meio à tentativa de facilitar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, que além de estabelecer condições para a concessão do auxílio emergencial, traz gatilhos fiscais a serem acionados quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total ou em caso de calamidade pública.
"Julgamos importante que a flexibilização das regras fiscais, autorizada unicamente para o exercício de 2021, tivesse um limite quantitativo claro. Na redação anterior, não constava tal limite, o que poderia trazer incertezas quanto à trajetória fiscal, com prejuízos ao ambiente econômico. Assim, estabelecemos o valor de R$ 44 bilhões como o montante máximo que poderá ser excepcionalizado das regras fiscais para fins da renovação do auxílio emergencial", afirma Bittar, no documento.
A complementação de voto de Bittar também prevê uma redução do prazo de vigência de vedações fiscais para que elas fiquem restritas ao período de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Texto divulgado anteriormente pelo relator previa que essas vedações, que incluem a proibição de reajustar salários de servidores, valeriam até o ano seguinte ao término da calamidade.
"Existem repercussões fiscais das calamidades que estendem-se além do seu termo final, mas é preciso confiar que os entes --a começar da União-- terão a ponderação adequada para preservar a alocação adequada de recursos para lidar com os efeitos colaterais da reconstrução os efeitos da calamidade", argumentou o senador.
Dentre as mudanças acolhidas também está a possibilidade de
utilização do superávit financeiro dos fundos para pagamento de dívida, mesmo sem a decretação de estado de calamidade, e a criação de nova exceção à regra geral de redução de incentivos e benefícios tributários, alcançando, além da Zona Franca de Manaus, as outras áreas de livre comércio e as zonas francas estabelecidas na forma da lei.
"As modificações sugeridas devem ser acolhidas", diz o relator na complementação de voto.
Sobre a inclusão da possibilidade de utilização do superávit financeiro de fundos para a amortização da dívida pública, o relator argumentou que "isso permitirá que, na atual situação de dificuldade das contas públicas vivenciada por todos os entes federados, haja maior flexibilidade no emprego dos escassos recursos públicos ociosos para honrar os compromissos já assumidos".
A votação da proposta está prevista para esta quarta-feira. Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa de quórum especial para ser aprovada em dois turnos de votação, tanto no Senado (ao menos 49 votos favoráveis), quanto na Câmara (mínimo de 308 votos).
BOLSA FAMÍLIA
O líder do Cidadania, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), disse à Reuters que houve um "ruído de informação" em relação à possibilidade de o Bolsa Família sair do teto de gastos. Segundo ele, há uma articulação para mudar o texto da PEC e permitir um incremento do programa, mas dentro do teto.
"Pela atual redação da PEC Emergencial, o gasto com o Bolsa Família ou programa similar estaria sujeito aos gatilhos que vedam crescimento de despesa. Ao alterar essa redação, estamos garantindo a possibilidade de incremento do Bolsa, mas dentro do teto", disse.
"Teve um ruído de informação com alguns achando que o gasto seria tirado do teto", emendou, ao frisar que pela proposta não se abre a possibilidade de furar o teto.
A discussão sobre deixar de fora o Bolsa Família do teto de gastos --que chegou a ser ventilada por operadores do mercado-- alimentou preocupações com o cenário fiscal.
Alessandro Vieira disse que houve um apoio unânime à sua proposta durante reunião de líderes na terça-feira. Ele tem a expectativa que a mudança, sugerida por meio de emenda, seja acatada pelo plenário.
(Reportagem de Maria Carolina Marcello e Ricardo Brito)