Por Bernardo Caram e Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira julgamento que permite ao governo cobrar de contribuintes em caso de reversão de uma decisão tributária pela Corte, durante análise de um caso cuja decisão é considerada favorável ao governo.
De acordo com duas fontes do Ministério da Fazenda que acompanharam o caso, o ganho estimado com a decisão está em 6 bilhões de reais, acima do 3 bilhões de reais previstos no ano passado. O valor compreende apenas alguns casos monitorados pela área jurídica do governo e pode ser maior.
Em 2023, o STF permitiu que o governo passe a cobrar novamente tributos de contribuintes -- mesmo após eles terem conquistado na Justiça o direito definitivo de não pagarem -- se houver decisão posterior do próprio Supremo em sentido contrário. O entendimento vale para todos os casos, sem qualquer tipo de avaliação individual.
Posteriormente, a Corte passou a julgar recursos contra a decisão e rejeitou os questionamentos.
Pela decisão finalizada nesta quinta, seis ministros do STF votaram pela não modulação dos efeitos, permitindo que a Receita Federal cobre débitos gerados desde 2007. Esse entendimento venceu o voto de quatro ministros pela geração de efeitos apenas a partir de 2023.
O ganho aos cofres do governo não será ainda maior porque a Corte estabeleceu que o fisco não poderá cobrar multas punitivas de empresas que não pagaram os tributos no período.
Segundo uma das fontes, que falou sob condição de anonimato, o valor de 6 bilhões de reais teria subido para 7 bilhões de reais caso o STF tivesse liberado a aplicação das multas.
O advogado tributarista Janssen Murayama disse que, apesar de o STF não respeitar a chamada coisa julgada em matéria tributária, considera como novidade o fato de a aplicação de multa ter sido afastada nos casos em que o contribuinte agiu de boa fé.
"A decisão da maioria do STF de entender pela não modulação dos efeitos da decisão que julgou devido o pagamento do tributo é boa para a Fazenda Nacional, pois a não modulação implicará a cobrança de tributos anteriores à decisão", disse.
"Para as empresas não é bom, pois elas terão que recolher eventuais tributos não recolhidos no passado", reforçou ele, que é sócio do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados.
O advogado tributarista Fernando Lima, sócio do escritório Lavocat Advogados, disse que a decisão do STF é uma "afronta à segurança jurídica".
"Isso porque, ao mesmo tempo que ignora a própria natureza da coisa julgada, omite-se também em relação ao entendimento do STJ que se posicionava contrário ao afastamento de uma decisão definitiva a favor do contribuinte pela ótica da legislação federal", disse.
PRIMÁRIO
Uma das fontes da Fazenda ressaltou que parte dos recursos já está em depósito judicial na conta do Tesouro Nacional e, por isso, não melhora o resultado primário do ano, mas o que não estiver em depósito terá impacto positivo na conta. A entrada dos recursos, no entanto, não é imediata e não há previsão exata para os pagamentos.
O impacto no resultado primário do governo, em meio a um esforço da equipe econômica para aumentar a arrecadação e zerar o déficit fiscal, também dependerá de outros fatores, incluindo a forma de regularização dos débitos, que pode envolver um processo de execução fiscal.
Mesmo com a previsão de ganho, a Fazenda tem argumentado que a decisão não beneficia simplesmente o governo porque também é possível haver reversões de entendimento em casos que passem a contrariar a posição da União.