Roma, 13 jan (EFE).- O Tribunal Constitucional italiano invalidou nesta quinta-feira parcialmente a lei do legítimo impedimento, à qual recorreu o primeiro-ministro Silvio Berlusconi em diversas ocasiões para não comparecer à justiça nos processos judiciais em que está acusado.
Com esta decisão (judicial), o Alto Tribunal elimina alguns dos pontos e interpreta outras de "escudo judicial" com o qual Berlusconi se protegia para adiar as audiências nos casos em que é acusado de corrupção em ato judicial e fraude fiscal: o "caso Mills" e o "caso Mediaset", respectivamente.
Entre os pontos declarados inconstitucionais destaque para a obrigatoriedade por parte do juiz de adiar as audiências até seis meses.
Estabelece, por outro lado, que fica a cargo dos magistrados a avaliação caso a caso se existe ou não legítimo impedimento. EFE