Investing.com - O Ministério de Minas e Energias enviou na noite de sexta-feira (19) para o Congresso Nacional o projeto de lei, assinado pelo presidente Michel Temer, que dispõe sobre a desestatização e modelo de venda da Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobaras). A proposta também altera as leis nº 10.438 de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991 de 24 de julho de 2000 e a Lei nº 5.899 de 5 de julho de 1973. A comunicação foi feita ao mercado por meio de fato relevante.
Na sexta-feira, as ações da Eletrobras (SA:ELET3) fecharam o dia na B3 alta de 2,04% a R$17,50.
A proposta, que está sendo submetida ao Legislativo, prevê capitalização da empresa junto ao mercado, sem a necessidade de venda de ações, e bônus de outorga. O ministério afirma que o PL também propõe limitar a 10 por cento o poder de voto para qualquer acionista que detenha participação no capital superior a esse patamar.
"Estas medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia", diz o comunicado do Ministério de Minas e Energia. A União terá uma "golden share" para garantir a indicação de membro do Conselho, além dos já associados à sua participação acionária.
Segundo a nota, um terço dos recursos obtidos no processo de "descotização" de usinas hidrelétricas será usado para abater encargos tarifários