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Governo envia projeto de lei de privatização da Eletrobras para o Congresso

Publicado 22.01.2018, 08:12
© Reuters.  Governo envia projeto de lei de privatização da Eletrobras para o Congresso
ELET3
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Investing.com - O Ministério de Minas e Energias enviou na noite de sexta-feira (19) para o Congresso Nacional o projeto de lei, assinado pelo presidente Michel Temer, que dispõe sobre a desestatização e modelo de venda da Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobaras). A proposta também altera as leis nº 10.438 de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991 de 24 de julho de 2000 e a Lei nº 5.899 de 5 de julho de 1973. A comunicação foi feita ao mercado por meio de fato relevante.

Na sexta-feira, as ações da Eletrobras (SA:ELET3) fecharam o dia na B3 alta de 2,04% a R$17,50.

A proposta, que está sendo submetida ao Legislativo, prevê capitalização da empresa junto ao mercado, sem a necessidade de venda de ações, e bônus de outorga. O ministério afirma que o PL também propõe limitar a 10 por cento o poder de voto para qualquer acionista que detenha participação no capital superior a esse patamar.

"Estas medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia", diz o comunicado do Ministério de Minas e Energia. A União terá uma "golden share" para garantir a indicação de membro do Conselho, além dos já associados à sua participação acionária.

Segundo a nota, um terço dos recursos obtidos no processo de "descotização" de usinas hidrelétricas será usado para abater encargos tarifários

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