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Câmara conclui votação de afrouxamento da Lei de Improbidade; texto segue para sanção

Publicado 06.10.2021, 20:21
Atualizado 06.10.2021, 20:25
© Reuters. Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília
25/05/2017 
REUTERS/Paulo Whitaker

© Reuters. Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília 25/05/2017 REUTERS/Paulo Whitaker

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a votação do projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa, matéria que seguirá agora para sanção presidencial após ter sido apreciada pelo Congresso de forma acelerada.

Segundo a Agência Câmara, a maior alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não poderão ser configurados como improbidade.

A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.

Serão alterados ainda o rol das condutas consideradas improbidade e o rito processual, dando ao Ministério Público a possibilidade de celebrar acordos, e ao juiz a opção de converter sanções em multas.

A lei de improbidade, de 1992, prevê punições a pessoas de caráter cível e não criminal, isto é, não leva a prisão para condenados. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

© Reuters. Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília
25/05/2017 
REUTERS/Paulo Whitaker

Entidades representativas do Ministério Público criticaram as mudanças realizadas pelo Congresso e, de maneira geral, defenderam um maior debate da proposta.

O advogado Antonio Coutinho, advogado sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, disse que as mudanças trazidas pela nova lei objetivam, à primeira vista, trazer mais segurança jurídica aos gestores públicos, que deixarão de ser punidos "em razão de meras ilicitudes administrativas, fato que gerava a eles graves consequências sem razão para tanto".

"Com o texto aprovado, por exemplo, os atos considerados incorretos, mas que tiverem sido praticados com base em interpretações de lei ou decisões judiciais, não poderão mais ser classificadas como de improbidade administrativa", afirmou ele, que considerou as mudanças válidas para uma legislação do início da década de 1990.

Últimos comentários

Profissão do futuro, político!
Olha, que coincidência! Entre os benefíciaddos estão um senador do PT e o Flávio Bolsonaro.... Quer coisa melhor do que não ser preso nunca pq o investigado pode mudar a lei... Parece o calote dos precatórios, que deixará de ser calote pois querem mudar a lei.... Um escárnio! Ainda tem otários que defendem políticos.
Agora sim, Bozo e Lula poderão falar que não sabiam de nada e está tudo bem....Não a toa que PT e Bozolandia votaram juntos a favor desta lei
"Sim, eu roubei mas foi sem querer. Desculpa! Não me lembro, não fui eu, não é meu". Já ouvimos isto muito e agora vai piorar.
O crime está compensando mais,eta país q só se afunda.
Abre um abismo de desculpas .“Foi sem querer querendo “. Ou nao contavam com minha astucia “.( ch) colorafo”
Tá ficando cada vez mais interessante ingressar na carreira política. Assim fica ainda mais gostoso!
A lei de improbidade era ruim e não duvido que tenha ficado pior. Eu teria muito prazer em explicar porque ela era ruim (na minha opinião). Mas não vai dar pra explicar aqui, pouco espaço. Mas o maior dos problemas não é "a lei" mas sim como os juízes brasileiros "aplicam a lei". Entre o que está escrito e o que o juiz "interpreta que está escrito ou implícito", há um abismo. E esse abismo quase sempre é usado pelos MPs e pelos Juízes para perseguir politicamente uns e deixar os amigos impunes. Infelizmente, essa é a verdade.
Não falta espaço, faltam argumentos !
HAHAHAHAHAHHAHAHA. Senssacional o passador de pano do Rei da Rachadinha... PT e Bozo juntos pela lei da impunidade administrativa.... Nada como ser o principal beneficiado da propria lei....
vagabundos criando uma lei para roubar
Neste país politico e STF podem fazer tudo... população come merda e os políticos dão risada.
Agora, política ladrão que rouba sem intenção é inocente.
Mais um projeto pró corrupção apoiado por PT e Rei da Rachadinha. Ainda tem imbecil dizendo que são diferentes....
Se com toda essa regra, já estão deitando e rolando..imagina com essa flexibilização! é de cair o bu da cunda mesmo!!
Com Lira apoiado por Bolsonaro, agradeça a flexibilização da corrupção gado tonto.
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