👀 Não perca! As ações MAIS baratas para investir agoraVeja as ações baratas

Gilmar Mendes reconhece constitucionalidade de decreto de Lula que restringe acesso a armas

Publicado 16.02.2023, 09:47

SÃO PAULO (Reuters) - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, aceitou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e reconheceu a constitucionalidade de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restringiu o acesso a armas de fogo, mostrou decisão do magistrado publicada no Twitter pelo ministro da Justiça, Flávio Dino.

A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) movida pela AGU junto ao STF.

"STF acaba de confirmar a constitucionalidade do decreto do presidente Lula sobre restrições ao armamentismo descontrolado. Decisão na ADC proposta pela AGU", escreveu Dino no Twitter.

Em sua decisão, Mendes afirmou que, pelo Estatuto do Desarmamento, é função do Poder Executivo regulamentar o registro de colecionadores, atiradores e caçadores, os chamados CACs, por isso não há inconstitucionalidade no decreto de Lula.

"De igual modo, também sob perspectiva do conteúdo material da norma, também não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no decreto ora apreciado que, pelo contrário, encontra-se em consonância com os últimos pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo", escreveu Mendes.

"Neste contexto, a edição do Decreto 11.366/2023, cujo propósito é justamente o de estabelecer uma espécie de freio de arrumação nessa tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria, longe denotar qualquer espécie de inconstitucionalidade, vai, ao invés, ao encontro do entendimento deste Supremo Tribunal Federal quanto ao tema."

Além de restringir o acesso às armas de fogo, o decreto de Lula também determinou o prazo até o final de março para que pessoas com registros de armas de uso permitido e uso restrito recadastrem seus armamentos.

Em entrevista coletiva em Brasília, Dino disse que, até o momento, 66.488 armas de uso permitido e 2.464 de uso restrito já foram recadastradas e que há expectativa de que, com a decisão de Mendes reconhecendo constitucionalidade do decreto, o ritmo de recadastramento se acelere.

Além disso, segundo Dino, o decreto de Lula provocou uma redução de 60% nos pedidos de registro de armas em janeiro deste ano na comparação com o mesmo mês do ano passado, e de quase 20% nos pedidos de porte de arma no mesmo período.

"O decreto além de estar compatível com a Constituição e com a lei está tendo efeitos positivos", disse.

SEM LIBEROU GERAL

O ministro afirmou ainda que "a tendência" é que o governo defina como de uso restrito alguns armamentos atualmente de uso permitido na futura regulamentação que fará sobre o tema e que os dados do recadastramento servirão de base para um programa de recompra de armas pelo governo.

Dino alertou que aqueles que não recadastrarem suas armas estarão cometendo não só infração administrativa, mas também crime, e afirmou que a decisão de Mendes na ADC apresentada pela AGU confirma esta interpretação.

"Se a pessoa não faz (o recadastramento), essa arma deixa de ser legal... É importante lembrar que não existe direito adquirido ao uso de armas", afirmou o ministro, que pediu que os armamentistas cumpram a lei.

"Acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil! O liberou geral não voltará no Brasil... Brasil não é faroeste de filme. No Brasil não haverá lei do mais forte, no Brasil não haverá lei da selva", disse.

© Reuters. Feira de armas em Joinville (SC)
06/08/2022
REUTERS/Rodolfo Buhrer

O ex-presidente Jair Bolsonaro, antecessor de Lula e entusiasta do armamento da população, flexibilizou durante seu governo o acesso dos chamados CACs às armas de fogo, em uma medida criticada por diversos especialistas em segurança pública.

Durante a campanha eleitoral do ano passado, Lula prometeu reverter as flexibilizações feitas por Bolsonaro nas regras de acesso às armas de fogo.

(Por Eduardo Simões)

Últimos comentários

Instale nossos aplicativos
Divulgação de riscos: Negociar instrumentos financeiros e/ou criptomoedas envolve riscos elevados, inclusive o risco de perder parte ou todo o valor do investimento, e pode não ser algo indicado e apropriado a todos os investidores. Os preços das criptomoedas são extremamente voláteis e podem ser afetados por fatores externos, como eventos financeiros, regulatórios ou políticos. Negociar com margem aumenta os riscos financeiros.
Antes de decidir operar e negociar instrumentos financeiros ou criptomoedas, você deve se informar completamente sobre os riscos e custos associados a operações e negociações nos mercados financeiros, considerar cuidadosamente seus objetivos de investimento, nível de experiência e apetite de risco; além disso, recomenda-se procurar orientação e conselhos profissionais quando necessário.
A Fusion Media gostaria de lembrar que os dados contidos nesse site não são necessariamente precisos ou atualizados em tempo real. Os dados e preços disponíveis no site não são necessariamente fornecidos por qualquer mercado ou bolsa de valores, mas sim por market makers e, por isso, os preços podem não ser exatos e podem diferir dos preços reais em qualquer mercado, o que significa que são inapropriados para fins de uso em negociações e operações financeiras. A Fusion Media e quaisquer outros colaboradores/partes fornecedoras de conteúdo não são responsáveis por quaisquer perdas e danos financeiros ou em negociações sofridas como resultado da utilização das informações contidas nesse site.
É proibido utilizar, armazenar, reproduzir, exibir, modificar, transmitir ou distribuir os dados contidos nesse site sem permissão explícita prévia por escrito da Fusion Media e/ou de colaboradores/partes fornecedoras de conteúdo. Todos os direitos de propriedade intelectual são reservados aos colaboradores/partes fornecedoras de conteúdo e/ou bolsas de valores que fornecem os dados contidos nesse site.
A Fusion Media pode ser compensada pelos anunciantes que aparecem no site com base na interação dos usuários do site com os anúncios publicitários ou entidades anunciantes.
A versão em inglês deste acordo é a versão principal, a qual prevalece sempre que houver alguma discrepância entre a versão em inglês e a versão em português.
© 2007-2024 - Fusion Media Limited. Todos os direitos reservados.