O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, emitiu hoje (24) uma nota pública em que contesta as possíveis articulações para anistiar o crime de caixa 2 no projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16), em debate na Câmara dos Deputados. O magistrado responsável pelos processos em primeira instância da Operação Lava Jato disse sentir-se "obrigado a vir a público manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso".
Moro afirma na nota que "toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança". Por isso, segundo ele, a possibilidade de anistiar os crimes de doações eleitorais não registradas deveria ser "amplamente discutida com a população" e "objeto de intensa deliberação parlamentar".
O juiz disse, ainda, estar preocupado com a possibilidade de que a anistia ao caixa 2 beneficie infratores que tenham praticado corrupção e lavagem de dinheiro justamente através de doações eleitorais. "Impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira", argumentou.
Ao encerrar a nota, Sergio Moro afirmou ter "esperança" de que a medida não será aprovada pelos "nossos representantes eleitos, zelosos de suas elevadas responsabilidades".
Contexto
O caixa 2 eleitoral está em debate na Câmara dos Deputados, que vota hoje (24) em plenário as medidas anticorrupção, no Projeto de Lei (PL 4.850/16). A criminalização da prática foi incluída no texto do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Ontem (23), ele e o presidente da comissão especial que analisou o PL, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), divulgaram uma nota em que manifestaram repúdio contra uma suposta manobra para tentar anistiar a prática de caixa 2.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje que não vê brechas para uma anistia ao caixa 2 praticado antes da possível aprovação desta lei. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que há "forçação na expressão anistia de caixa 2".
Os procuradores da força-tarefa que investiga os crimes apurados no âmbito da Operação Lava Jato também manifestaram preocupação com a hipótese de o Congresso Nacional aprovar mudanças legislativas que, para eles, ameaçam o combate à corrupção.