BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, defendeu nesta quinta-feira, durante sessão da Comissão Especial que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, que o governo não violou a lei orçamentária e que, portanto, não há crime de responsabilidade que justifique o pedido de impedimento.
“Na minha opinião, crime de responsabilidade nos casos que estão apontados seriam focados em violação da lei orçamentária. E pelos argumentos aqui apresentados não houve violação da lei orçamentária”, disse Barbosa, que foi convidado pela comissão para defender a presidente.
O pedido de impeachment tem como base a edição de decretos de suplementação orçamentária sem a prévia autorização do Congresso e também as chamadas "pedaladas fiscais" -- atraso no repasse para os bancos públicos para cobrir gastos do governo com programas sociais, subsídios e subvenções.
No caso dos decretos de créditos suplementares, Barbosa afirmou que eles estavam de acordo com a legislação vigente.
"A criação de um crédito suplementar não implica necessariamente em aumento de despesas financeiras. Não altera o decreto de contingenciamento", disse, acrescentando que o Brasil tem um dos sistemas orçamentários mais transparentes do mundo.
"Os decretos apenas aumentam as alternativas para aplicar um mesmo valor."
Barbosa afirmou ainda que não houve repetição ou continuação de práticas consideradas irregulares por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) e que o governo pagou os valores devidos apontados pelo Tribunal, referentes às pedaladas, e passou a aplicar o novo entendimento a partir do momento em que foi formalizado.
Na véspera, o jurista Miguel Reale Jr., um dos autores do pedido de impeachment da presidente Dilma defendeu na comissão que as pedaladas fiscais constituíram crime de responsabilidade e que a caracterização justifica o impedimento. [nL2N17228W]
O professor de direito tributário da Universidade do Rio de Janeiro Ricardo Lodi Ribeiro, convidado também para defender a presidente na comissão nesta quinta-feira, disse não concordar com o argumento de que a presidente possa ser impedida pela prática de pedaladas fiscais, já que não é de competência da presidência fazer os repasses aos bancos.
"Pedaladas não são de competência da Presidência da República", disse o professor.
(Por Leonardo Goy)