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Barroso diverge de Fachin sobre voto secreto e papel do Senado em impeachment

Publicado 17.12.2015, 15:43
© Reuters.  Barroso diverge de Fachin sobre voto secreto e papel do Senado em impeachment

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso divergiu em relação ao voto do ministro relator Edson Fachin sobre a legalidade do voto secreto para eleição da comissão especial da Câmara que analisa processo de impeachment e sobre o papel do Senado no procedimento, ao proclamar seu voto nesta quinta-feira na retomada do julgamento sobre o rito de impedimento.

Primeiro ministro a votar depois de Fachin ter apresentado seu voto na quarta-feira, Barroso considerou ilegítima a sessão da Câmara que elegeu por voto secreto uma chapa alternativa, apoiada pela oposição, para compor a comissão que analisará o impedimento. O ministro também afirmou que o Senado tem competência para rejeitar a autorização dada pela Câmara para instaurar processo de impedimento de um presidente, divergindo de Fachin.

"Eu entendo, com todas as vênias... que a Câmara apenas autoriza a instauração do processo e que cabe ao Senado processar e julgar", disse Barroso a colegas no segundo dia de julgamento.

Barroso também apontou divergências sobre a legalidade da chapa avulsa para a formação da comissão e a respeito do número de votos necessários em diferentes votações no Congresso sobre o impreachment, totalizando quatro divergências em 11 itens.

Barroso acompanhou o relator, no entanto, quanto à não necessidade de defesa prévia da presidente Dilma Rousseff na fase atual do processo de impedimento.

O STF está julgando uma Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) proposta pelo PCdoB que questiona os trâmites de um processo de impeachment. A ação foi impetrada depois que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou pedido de abertura de processo de impeachment contra Dilma no dia 2 de dezembro.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

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