Por Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou a posição do relator Edson Fachin e votou nesta quarta-feira a favor da possibilidade de a corte adotar quaisquer medidas cautelares contra parlamentares, como o afastamento deles do mandato, sem a necessidade de qualquer autorização posterior da Câmara ou do Senado.
Para Barroso, deputados e senadores podem, sim, ser alvos de medidas cautelares. Ele destacou que esse tipo de restrição é diferente da decretação de uma prisão, que, pela Constituição, é proibida para parlamentares, exceto nos casos em flagrante ao se cometer crime inafiançável.
Segundo o ministro, há duas medidas cautelares aplicadas contra parlamentares que têm gerado incompreensões. Uma delas, disse, é o afastamento cautelar das funções, uma medida "excepcionalíssima". A outra medida, acrescentou, é o recolhimento noturno de um investigado.
"A ideia de que o poder Judiciário não pode exercer o seu poder cautelar para impedir o cometimento de um crime em curso é a negação do Estado de direito, significa dizer que o crime é permitido. Eu não quero viver num país assim", afirmou Barroso.
Para o ministro, essas medidas são diversas da decretação de uma prisão. "Parlamentares como quaisquer pessoas só têm regime especial naquelas situações que estejam expressamente previstos na Constituição", destacou.
O julgamento foi suspenso com dois votos a favor da adoção de medidas cautelares contra parlamentares e um contra, o do ministro Alexandre de Moraes. O julgamento foi retomado com o voto da ministra Rosa Weber, após a presidente da corte, Cármen Lúcia, ter anunciado um intervalo.
ATIVISMO
Em seu voto, Barroso rechaçou as críticas de que estaria havendo ativismo judicial do Supremo. Ele afirmou que o que está em debate não é uma questão política, mas sim de escolhas. Para ele, o país pode ser concebido para ser liberal, conservador ou progressista, mas não pode ser fundado na "desonestidade" e no "achaque".
O ministro citou a decisão da Primeira Turma que determinou o afastamento cautelar do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Ele mencionou toda a operação de tentativa de repasse de 2 milhões de reais por uma pessoa ligada a Aécio para pagar um advogado, com recursos da J&F. Foi ele o autor do voto vencedor que determinou, novamente, o afastamento de Aécio pela Primeira Turma.
O STF julga uma ação movida por três partidos políticos e que terá repercussão direta no caso de Aécio, afastado pela segunda vez este ano das suas atividades legislativas em julgamento na 1ª Turma do STF.
O PP, o PSC e o Solidariedade, autores da ação, pretendem que decisões do STF em casos sejam enviadas para a Câmara ou Senado a fim de que eles decidam em até 24 horas sobre a sua aplicação, conforme previsto expressamente na Constituição para o caso de prisão em flagrante de parlamentar por crime inafiançável.