Por Luciano Costa
SÃO PAULO (Reuters) - A decisão sobre o futuro de seis distribuidoras de energia elétrica deficitárias operadas pela Eletrobras (SA:ELET3) pode se tornar um novo motivo de embate entre a estatal, a União e os acionistas minoritários da empresa, segundo advogados especializados ouvidos pela Reuters.
Em assembleia realizada no final de dezembro, um representante de minoritários tentou impedir que a União votasse em um item que decidiria sobre renovar ou não a concessão das distribuidoras, com a alegação de que havia conflito de interesses entre governo federal e empresa.
O questionamento teve como base decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de maio de 2015, que multou a União em 500 mil reais após esta votar pela adesão da Eletrobras a um plano federal para reduzir as contas de luz que resultou em perdas bilionárias para a estatal.
"Entendemos que a CVM passou uma mensagem clara para o governo e para o mercado através daquela decisão, a ideia de que uma sociedade de economia mista não pode ser gerida sem medidas que visem o lucro", afirmaram os especialistas do escritório Lobo e Ibeas Advogados, Rafael de Moura Ney e Joaquim Simões Barbosa, especialistas em direito de acionistas minoritários.
Documentação da assembleia disponibilizada pela Eletrobras mostra que a maior parte dos acionistas privados votou contra a renovação da concessão da Amazonas Energia, a mais deficitária das empresas, e a favor de prorrogar os contratos das demais para que sejam posteriormente vendidas.
Os votos, no entanto, não chegaram a ser apurados, uma vez que a União pediu a retirada dos assuntos de pauta.
Antes, no entanto, o representante da União na assembleia disse não se ver impedido de votar.
Já a área jurídica da Eletrobras disse que "não se pode considerar (o voto da União) como em flagrante ilegalidade, uma vez que a decisão da CVM ainda não foi transitada em julgado" e ressaltou que "os acionistas que se sentirem prejudicados têm direito de ação contra a União".
Para Raphael Martins, sócio do Faoro & Fucci Advogados, a declaração da estatal é "flagrantemente contrária ao entendimento da CVM", uma vez que a União recorre da multa, mas já existe uma decisão no mérito dentro da autarquia.
"(A decisão já existente da CVM) foi um voto unânime e que estabeleceu um precedente que estava sendo pedido há muito tempo, sobre o conflito de interesses em sociedades de economia mista. Isso estimula que a cada nova assembleia os minoritários questionem essas questões mais espinhosas que aparecem", disse.
Na decisão de 2012 citada por Martins, a diretora da CVM Luciana Dias votou por garantir a possibilidade de os minoritários impedirem o controlador de votar, no que foi acompanhada pelos demais diretores.
"O impedimento de voto dos acionistas que possam se beneficiar de modo particular com a deliberação, seja na hipótese de benefício particular ou de conflito de interesses, é uma medida de proteção à legitimidade da assembleia", apontou Luciana.
PERDAS SEM FIM
Na pauta da assembleia da Eletrobras constava outro item polêmico, também retirado de pauta: um pedido da companhia para que fosse feito um aporte bilionário de recursos nas distribuidoras, de forma a viabilizar uma recuperação mínima das empresas antes de vendê-las.
"Se a administração entendeu que havia base para pleitear da União uma contrapartida (aporte), ela está prestando um serviço que no fim é deficitário, atendendo à população... há um conflito (de interesses)... ela (Amazonas Energia) pode até aceitar (renovar a concessão), mas exigindo uma compensação", disseram Ney e Barbosa, do Lobo e Ibeas Advogados.
Segundo uma fonte com conhecimento direto do assunto, a renovação dos contratos das distribuidoras foi retirada de pauta devido à dificuldade do governo federal para viabilizar um aporte na Eletrobras nesse momento.
Com isso, a estatal tem estudado até mesmo a possibilidade de não renovar concessões mais deficitárias, com a da Amazonas Energia e a da Boa Vista Energia, de Roraima, ainda segundo essa fonte.
Caso as concessões não sejam renovadas, seriam realizadas licitações para escolher novos operadores, mas há muitas dúvidas sobre o interesse de investidores privados em assumir essas empresas.
A Eletrobras também confirmou à Reuters na semana passada que irá rever compromissos assumidos anteriormente por meio dos quais assumiria o controle de mais duas distribuidoras da região Norte que enfrentam perdas recorrentes: a CEA e a CERR, empresas estaduais de Amapá e Roraima, cuja concessão também está por ser renovada.
Em 2015, as seis distribuidoras da Eletrobras cuja concessão está em jogo acumularam perdas de 2,3 bilhões de reais até o terceiro trimestre, sendo 1,4 bilhão de reais da Amazonas Energia. Em 2014, as perdas no mesmo período eram de 1,3 bilhão de reais, com 939 milhões da elétrica do Amazonas.