Por Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) - A defesa do empresário Joesley Batista, da J&F, apresentou uma petição ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que acusa o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot de ter violado termos do seu acordo de delação premiada e defende a manutenção da imunidade penal.
O empresário pede que Fachin envie os autos do pedido de rescisão da colaboração dele para que a nova chefe do Ministério Público Federal (MPF), Raquel Dodge, se manifeste sobre o que considera violações cometidas por Janot.
Na petição, de sete páginas, à qual a Reuters teve acesso nesta quarta-feira, os advogados alegam que o ex-procurador-geral violou o acordo por duas razões e que, nessa condição, Joesley não deveria perder o direito aos benefícios da delação premiada.
A primeira violação de Janot, segundo o documento, foi ele ter divulgado informações de novos anexos da colaboração que, pelos termos do contrato, deveriam estar sob sigilo, em entrevista coletiva no dia 4 de setembro em que ele anunciou a abertura de um procedimento de revisão da delação.
Outro ponto de queixa foi o fato de Janot ter também denunciado Joesley na última acusação criminal que fez contra o presidente Michel Temer antes de deixar o cargo. A defesa destaca que uma das cláusulas do acordo de colaboração é o benefício de não denunciar o delator.
A reclamação dos advogados decorre do fato de que as duas violações de Janot ocorreram antes da manifestação final de Fachin a respeito da rescisão do acordo de delação de Joesley Batista, após a divulgação de um áudio da conversa dele com outro executivo da J&F, Ricardo Saud, em que teriam omitido informações da colaboração.
"Ou seja, no afã de denunciar o presidente da República, o então procurador-geral, além de novamente descumprir cláusula expressa [4ª] do referido acordo, usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal ao não aguardar a manifestação definitiva dessa honrosa relatoria a respeito da rescisão (e não da homologação da rescisão!), ou não, do acordo de colaboração", criticaram os defensores.
Para os advogados, Janot tentou garantir força de rescisão a seu parecer e não levou em conta a decisão final do STF. A defesa pede a remessa dos autos do pedido de rescisão para Raquel Dodge a fim de se manifestar sobre as violações do seu antecessor. Lembra ainda que o prazo dado para Fachin para uma resposta dele sobre a anulação dos benefícios do acordo acaba no dia 9 de outubro.
"No ponto, importante a determinação de que a referida e pleiteada manifestação se dê ainda dentro do prazo que a defesa possui para apresentação de resposta nos autos deste processo, ou, ainda, que haja restituição do prazo após sua apresentação, para que a defesa possa complementar sua resposta", destaca.
Os defensores ressaltam ainda que, em caso de descumprimento de um acordo de colaboração premiada pelo Ministério Público Federal, os benefícios continuam válidos. Janot havia pedido a retirada da imunidade penal dele ao Supremo.
"Por fim, e não menos importante, registra o colaborador que ainda apresentará defesa pela manutenção integral do acordo na fluência do prazo assinalado por Vossa Excelência, demonstrando a observância irrestrita de todas as cláusulas previstas, em especial da boa-fé que norteia o presente instituto", finaliza a petição.
Não foi possível fazer contato com o ex-procurador.
O empresário nega ter cometido qualquer irregularidade no acordo de delação no episódio do áudio e sustenta ter entregue a gravação voluntariamente.