Por Alonso Soto
BRASÍLIA (Reuters) - O governo quer fixar por 20 anos o crescimento anual dos gastos públicos atrelados à inflação passada, com possibilidade de revisão para entrar em vigência do décimo ano, e incluiu as áreas de Saúde e Educação numa medida de arrocho que precisará do aval do Congresso Nacional, em um importante teste para o presidente interino Michel Temer.
Por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que será encaminhada nesta quarta-feira ao Legislativo, o governo deixou fora dessa regra, entre outros pontos, despesas com eventuais capitalizações de estatais não dependentes, como Petrobras (SA:PETR4) e Banco do Brasil (SA:BBAS3), e transferências constitucionais a Estados e municípios.
"O governo vai tomar menos recursos da sociedade, gerando mais recursos para investimentos e consumo", afirmou a jornalistas o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Em 24 de maio passado, o governo anunciou a PEC para tentar equilibrar as contas públicas do país sem data para acabar.
Durante os últimos dias, diversas alternativas foram estudadas pela equipe econômica, como fixar o prazo de revisão em seis anos diante da avaliação de que seria complicado aprovar tais medidas de pouco apelo popular no Congresso.
"O prazo de 20 anos é maior do que esperávamos e a possibilidade de revisão após 10 anos pode ser uma concessão suficiente para aprovar a medida no Congresso", disse o economista-chefe para mercados emergentes da consultoria Capital Economics, Neil Shearing. "O importante é se o governo será capaz de aprovar outras emendas necessárias para desindexar outros gastos."
SAÚDE E EDUCAÇÃO
Meirelles explicou ainda que os limites mínimos de gastos com Saúde e Educação serão mantidos, mas passarão a ser corrigidos pela inflação do IPCA do ano anterior, e não pela receita. Além disso, o Congresso poderá decidir onde alocar recursos, desde que seja respeitado o novo piso constitucional caso a PEC seja aprovada.
Ele defendeu que líderes do Congresso mostraram apoio à PEC e o governo está confiante de que ela será aprovada.
O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), disse que a proposta deve ser aprovada ainda neste ano pelo Congresso. Mas ele calculou que para chegar no plenário da Câmara, a matéria levará pelo menos 60 dias, devido ao rito de tramitação.
Para ser aprovada pelo Congresso, uma PEC precisa ter o apoio de três quintos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em duas votações em casa Casa. A eventual revisão, prevista na PEC, se daria por meio de projeto de lei.
Segundo Meirelles, todas as despesas estão sujeitas ao limite de crescimento dos gastos, incluindo a Previdência.
Ele salientou que não há, no momento, previsão de aumentos de impostos para melhorar a arrecadação do país, que sofre diante da forte recessão econômica.
"Mas não descarto de o Congresso ou Executivo proporem no futuro aumento de imposto, isso faz parte da dinâmica tributária do país", afirmou.
O governo do presidente interino Michel Temer já ganhou sinal verde do Congresso para encerrar 2016 com déficit primário de 163,9 bilhões de reais no setor público consolidado, terceiro resultado vermelho seguido e o pior da história, se confirmado.
Pela PEC, o limite de crescimento dos gastos valerá para as despesas primárias totais da União, incluídos os Poderes Legislativo e Judiciário, a partir de 2017. A despesa primária total inclui os pagamentos de restos a pagar referentes a despesas primárias, segundo o Ministério da Fazenda.
Pela PEC, o governo também está propondo penalidades ao Poder que eventualmente não cumprir as regras, como proibição de aumento salarial de servidores públicos no exercício seguinte. Adicionalmente, para o Executivo, também fica estabelecido que a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no exercício anterior, bem como dar concessão ou ampliar o incentivo ou benefício tributário que gerem renúncia de receita.
(Reportagem adicional de Maria Carolina Marcello, em Brasília, e Bruno Federowski, em São Paulo)