Mesmo depois de anunciar que os governadores concordaram com a redação do relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), sobre o Projeto de Lei 2617/15, que altera as normas para regularização de ativos no exterior, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que a proposta não será apreciada pela Casa por falta de acordo entre os partidos. O PT e outras legendas de oposição não aceitaram mudanças feitas na lei, que está em vigor desde o início do ano.
“O PT não quer votar. O PT não quer o acordo que atende os governadores do Brasil e que estão quebrados. Da minha parte fiz todo o esforço”, disse Maia. O democrata afirmou que não vai insistir no encaminhamento do tema, que precisa ser votado até o dia 31 deste mês, quando termina o prazo de adesão ao programa de regularização mediante pagamento de imposto e multa. O projeto ainda tem de ser analisado pelo Senado.
“Esta matéria não volta mais”, afirmou Maia, lembrando que continuará vigendo as regras atuais que, para a base governista, traz insegurança sobre a repatriação e por isso atraiu uma arrecadação inferior a projetada quando a lei foi criada. Segundo ele, se o acordo com governadores fosse mantido, os prefeitos iriam receber de R$ 12 a R$ 15 bilhões repartilhados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “O PT não quer o acordo, a bancada do PT entende que não é necessário estes recursos para os prefeitos”, concluiu.
Durante a sessão foram apresentados requerimentos de retirada de pauta, o quórum de parlamentares presentes foi caindo e o PT manteve obstrução.
Acordo
Desde o início da manhã, governadores começaram a pressionar a Câmara e o Palácio do Planalto para tentar ampliar a participação na arrecadação com a repatriação. No atual texto, está assegurada a participação de 21,5% sobre o que for arrecadado com o Imposto de Renda, mas os estados queriam ampliar a margem de participação no que for levantado com as multas.
No parecer elaborado pelo relator do projeto, Alexandre Baldy (PTN-GO), a União se comprometeria a repassar cerca 49% sobre valores captados com o pagamento de multas a partir de R$ 25 bilhões.
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal sustentam que esse limite tem que ser a partir do excedente a R$ 35 bilhões. Os governadores queriam um corte em R$ 15 bilhões, mas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que os governadores aceitaram o definido pelo relator.