O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (9) que a proposta do regime de recuperação fiscal para os estados deverá reenviada ao Congresso Nacional. “A princípio, sim [será reenviada]. É um projeto que servirá de base para acordos com todos os estados, caso seja aprovado pelo Congresso. Mas isso não impede que o governo federal chegue a um acordo com o estado do Rio e, se for necessário, com algum outro estado”, disse Meirelles, após reunião com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, em que anunciou um cronograma de recuperação fiscal para o estado.
O projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados foi aprovado pelo Senado e depois foi alterado na Câmara dos Deputados, que acabou por retirar as contrapartidas propostas pelo Executivo para os entes federativos.
O texto aprovado prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017.
O projeto de lei aprovado pelo Congresso estabelece um novo prazo de pagamento da dívida dos estados com a União, que passa a ser de 360 meses, contados a partir da data de celebração do contrato com cada unidade da Federação. Com isso, as parcelas de pagamento terão seu valor reduzido.
Os estados em situação mais calamitosa que aderissem ao regime de recuperação fiscal teriam uma moratória de 36 meses no pagamento da dívida.
Em troca, o governo queria que os estados promovessem o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspendessem aumentos salariais e a realização de concursos públicos, privatizassem empresas e reduzissem incentivos tributários. Todas essas contrapartidas foram derrubadas pelos deputados.
Veto de Temer
Os vetos do presidente Michel Temer na lei complementar foram aplicados no capítulo que trata da recuperação fiscal que acabou por retirar, durante o trâmite no Congresso Nacional, as contrapartidas a serem feitas pelos estados para a renegociação das dívidas. Na avaliação do Palácio do Planalto, essas mudanças acabaram por descaracterizar a proposta inicial, o que comprometeria o ajuste fiscal planejado.
“O Congresso Nacional retirou contrapartidas que eram necessárias do ponto de vista legal definido por uma lei complementar. Eram condições necessárias para se celebrar um plano de ajuste fiscal para qualquer estado”, afirmou Meirelles, no gabinete do Ministério da Fazenda, no Rio de Janeiro.