O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki disse hoje (7) que o descumprimento de um acordo de delação premiada não justifica a prisão do delator. O entendimento do ministro consta na decisão na qual foi determinada a soltura do empresário Fernando Moura, que admitiu ter mentido ao juiz Sérgio Moro durante uma audiência da Operação Lava Jato.
No despacho, assinado na sexta-feira (4), mas divulgado hoje, o ministro afirma que não há relação entre prisão e o acordo de delação. Segundo o ministro, o Judiciário não se compromete com o conteúdo do acordo ao homologá-lo, mas apenas analisa a legalidade das regras.
Em geral, nos acordos propostos pelo Ministério Público Federal (MPF) na Lava Jato há cláusulas que preveem a prisão preventiva para investigados que não cumprirem o compromisso de contar tudo o que sabem sobre os fatos apurados.
"Não há assim, como dito, relação direta, do ponto de vista jurídico, entre acordo de colaboração premiada e prisão preventiva. Nessa linha, tampouco o seu posterior descumprimento é, sem si, mesmo, motivo para a decretação de nova custódia cautelar dessa espécie, ou faz ressurgir a motivo primitiva, que determinara a primeira prisão", disse o ministro.
Na petição enviada ao Supremo, os advogados do empresário alegaram que a manutenção da prisão do empresário é ilegal e sem fundamentos que a justifiquem. Segundo a defesa, a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares.
Em janeiro, Fernando Moura admitiu, em depoimento ao Ministério Público Federal (MPF), que prestou informações falsas durante interrogatório ao juiz Sérgio Moro.