Por Anthony Boadle
BRASÍLIA (Reuters) - A Procuradoria-Geral da República afirmou nesta sexta-feira em nota técnica enviada ao Congresso Nacional que a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos por 20 anos é "flagrantemente inconstitucional" e fez sugestões de mudanças no texto, como deixar de fora do limite de gastos os reajustes já acertados com o governo até 2019.
A PGR sugere também que a PEC estabeleça um teto para os gastos por 10 anos, não 20 como defende o governo do presidente Michel Temer, com uma revisão da medida no quinto ano. O texto aprovado em comissão especial da Câmara prevê uma revisão no 10º ano.
"A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público", afirma a nota técnica da PGR.
A Procuradoria argumenta na nota que a PEC ofende o princípio constitucional da independência dos Poderes, especialmente do Legislativo e do Judiciário, e que a medida pode transformar o Poder Executivo em um "super órgão" capaz de controlar os demais Poderes, mesmo que indiretamente.
"É de solar clareza que a PEC 241 coloca em xeque o modelo de tripartição de Poderes do Estado brasileiro, bem como as necessárias independência e harmonia alçadas a nível de princípios fundamentais pela Constituição da República", afirma a nota da PGR, que acrescenta que a o texto da PEC põe Legislativo, Judiciário e o Ministério Público em posição de submissão ao Executivo.
A PEC dos gastos é a principal prioridade do governo Temer neste momento no Congresso, sob argumento de que é fundamental para o ajuste fiscal e para a retomada da confiança na economia. O governo tem centrado todos os esforços para aprovar a medida no Legislativo ainda neste ano.
A proposta, no entanto, gerou críticas de que afetará os investimentos em educação e saúde e, além da nota técnica enviada pela PGR, também foi questionada pela oposição que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da medida.
O governo nega que a medida impactará as áreas de educação e saúde, e Temer e seus ministros têm dito que não haverá teto para essas duas áreas.
Em comunicado divulgado na noite desta sexta, o Palácio do Planalto respondeu à nota técnica da PGR e negou que a PEC configure violação ao princípio de separação de Poderes.
"A Constituição já impõe limites à autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do Ministério Público e estabelece que as propostas orçamentárias serão realizadas dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias", afirma a nota.
"Se até mesmo a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode estabelecer limites claros à iniciativa orçamentária dos Poderes e do Ministério Público, evidente que a própria Constituição, por meio da PEC nº 241/2016, pode estabelecer quais serão estes limites."
Aprovada na quinta-feira em comissão especial criada para analisá-la, a PEC deve ser votada em primeiro turno no plenário da Câmara na segunda-feira, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
(Com reportagem adicional de Lisandra Paraguassu, em Brasília, e de Eduardo Simões, em São Paulo)