Por Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal (STF), contrariou nesta quarta-feira a maioria das teses do governo da presidente Dilma Rousseff sobre a tramitação de um processo de impeachment e considerou legítima a sessão da Câmara dos Deputados que elegeu, por voto secreto, chapa alternativa apoiada pela oposição para compor a comissão que analisará o impedimento.
Em voto lido nesta quarta-feira, que pode ser seguido ou contestado pelos demais ministros do Supremo, Fachin também afirmou que o Senado não tem competência para rejeitar a autorização dada pela Câmara para instaurar processo de impeachment contra um presidente, que implica em afastamento do cargo.
O ministro rejeitou ainda a alegação de que presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rompido com o governo desde julho, não poderia conduzir o processo na Casa.
"Entendo que, no presente caso, não há ofensa à Constituição no fato de o Regimento Interno da Câmara dos Deputados propiciar a interpretação segundo a qual seria estabelecida a votação secreta para a composição da referida comissão", disse Fachin em seu voto.
Para ele, não cabe ao Poder Judiciário "tolher" uma decisão legítima da Câmara. O ministro argumentou ainda que, apesar de estabelecer o princípio da publicidade, a própria Constituição prevê casos de sigilo. Pontuou, no entanto, que a análise do parecer da comissão especial no plenário da Câmara se dará por voto aberto.
Se o entendimento de Fachin for acolhido pela maioria dos demais ministros, serão necessários os votos de 342 deputados favoráveis ao impeachment para que Dilma seja afastada por 180 dias da Presidência, até que o Senado julgue seu impedimento.
Pouco antes da leitura do voto do relator, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, criticou a votação secreta que elegeu a chapa alternativa para compor a comissão especial da Câmara que analisará a abertura do processo de impedimento.
"Julgamento não se faz no segredo, não se faz a quatro paredes", disse Adams ao plenário do Supremo.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também havia se posicionado contra a eleição de chapa avulsa. Pontuou ainda que a presidente da República deve ser a última a se posicionar nas fases de julgamento para oferecer sua defesa, tese acatada por Fachin.
Adams defendeu também que, uma vez autorizada pelo Câmara, a decisão de instaurar o processo cabe ao Senado. Apenas após a instauração é que o presidente pode ser afastado de suas funções.
Fachin recusou essa tese e afirmou que o Senado não tem competência de rejeitar a autorização dada pela Câmara. Mas deixou claro que o afastamento só poderá ocorrer após a instauração.
"Inexiste competência do Senado para rejeitar a autorização expedida pela Câmara dos Deputados", disse o ministro.
O governo, por meio da AGU, e até mesmo o Senado, em manifestação enviada à Suprema Corte, haviam defendido que os senadores não são obrigados a automaticamente instaurar o processo, se autorizado pela Câmara.
Fachin é relator de uma Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) proposta pelo PCdoB que questiona os trâmites de um processo de impeachment.
O ministro também decidiu que não cabia defesa prévia de Dilma à aceitação do pedido de abertura de processo de impeachment pelo presidente da Câmara, mas ela terá chance de se defender perante a comissão especial que elaborará parecer sobre a admissibilidade do processo.
O julgamento deve avançar pela quinta-feira e, talvez, pela sexta-feira. Diversos dos ministros manifestaram a intenção de concluí-lo antes do recesso judiciário, ainda nesta semana.
Cunha aceitou pedido de abertura de impeachment contra Dilma no dia 2 de dezembro. O andamento do processo, entretanto, foi suspenso por decisão monocrática de Fachin até que a ação do PCdoB fosse votada pelo plenário da Corte.