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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso rejeitou a anistia aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro e afirmou que o perdão representaria a repetição de um padrão histórico prejudicial ao país. Em entrevista ao Correio Braziliense publicada nesta 2ª feira (29.set.2025), o ministro afirmou que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros 7 réus por tentativa de golpe de Estado em 2022 tem um “papel exemplar para a História”.
“Quando você pune alguém por um golpe de Estado, você está avisando que, de agora em diante, qualquer pessoa que tente um golpe será criminalmente responsabilizada“, afirmou. “A história do Brasil sempre foi marcada por golpes, contragolpes, perdões e anistias. E isso nunca encerrou os ciclos do atraso. Este julgamento tem o papel exemplar para a História: mostrar que os ciclos do atraso ficaram para trás. Se você concede anistia, repete a história —e repete como farsa.”
Barroso disse ter discutido o tema da dosimetria com os presidentes do Congresso durante viagem oficial ao velório do papa Francisco, em abril. “Fiquei bastante tempo no transporte, engarrafado, inclusive, junto com o presidente [do Senado] Davi Alcolumbre e com o presidente [da Câmara] Hugo Motta. Fomos os 3 na van e conversamos sobre a possibilidade de, por lei, prevalecer a minha posição, que não era de negar o Estado Democrático de Direito, mas de ajustar a dosimetria. Eu até conversei internamente e era algo aceitável dentro do tribunal”, afirmou.
Na ocasião, disse, explicou aos congressistas que tratava “especificamente dos casos do 8 de Janeiro, em que algumas penas tinham ficado mais altas pela forma como a maioria aplicou a lei. Se prevalecesse a minha visão de não acumular penas, haveria uma redução de alguns anos, permitindo antecipar a saída de condenados após o cumprimento de parte da pena. Isso me parecia uma boa ideia, e foi a única vez que tratei do assunto”, afirmou.
Barroso disse continuar achando a solução “palatável”. “O que eu considero problemático é uma redução casuística de penas, de simplesmente cortar pela metade, porque isso soa artificial. Além disso, acho que precipitaram o debate. Esse tema deveria ser discutido mais adiante”, declarou. “Qualquer medida que se pareça com um perdão imediato ou uma afronta às decisões do Supremo não é positiva institucionalmente.”
Barroso encerrou nesta 2ª feira (30.set.2025) sua presidência do STF depois de 2 anos no comando da Corte. O cargo foi transferido ao ministro Edson Fachin.
A despedida de Barroso da presidência se dá durante a fase final dos julgamentos da tentativa de golpe de Estado de 2023. O Supremo já condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por liderar a organização criminosa que planejou a ruptura institucional e agora avança sobre os 3 núcleos operacionais envolvidos nos atos extremistas de 8 de Janeiro. A expectativa é que esses processos sejam concluídos ainda em 2025, evitando que o tema se arraste para o calendário eleitoral de 2026.
O presidente da Corte esteve presente na 1ª Turma no último dia de julgamento de Bolsonaro, sentando-se ao lado do presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin. Classificou o julgamento como um “divisor de águas na história do Brasil”. Segundo ele, o processo foi público e transparente, respeitando o devido processo legal e baseado em provas diversas. “Quem buscar perseguição política aqui estará descolado da realidade. Pensamento único só existe nas ditaduras. Na vida democrática, é preciso compromisso com as regras do jogo e com as instituições”, afirmou.
Avaliação geral
Na entrevista, o ex-presidente do STF também disse que o tribunal se uniu em torno de questões relevantes. Primeiro durante a pandemia, quando “se uniu para proteger vidas” contra o negacionismo sanitário. Depois, “diante do negacionismo ambiental” em questões como o Fundo Amazônia e o Fundo Clima. Por último, em relação ao voto impresso. “A questão do voto impresso nos uniu porque —eu estou absolutamente convencido disso, e por isso me empenhei tanto para impedir— era um dos pilares do golpe. Tratava-se de preparar o ambiente para contestar o resultado eleitoral em caso de derrota”, afirmou.
Barroso declarou ter alcançado, à frente do STF, “quase tudo” o que pretendia. “Julgamos casos importantíssimos: responsabilidade das plataformas digitais, em decisão que considero a mais moderada e equilibrada do mundo; descriminalização parcial do porte de drogas, para enfrentar o hiperencarceramento de jovens primários e de bons antecedentes; segurança pública no Rio de Janeiro e a letalidade policial”, enumerou. Mas admitiu uma frustração principal. “Eu gostaria de ter contribuído mais para pacificar o país. Acredito em uma sociedade em que pessoas que pensam diferente possam sentar à mesma mesa, conversar e expor argumentos de forma civilizada. Para mim, o Judiciário e a Constituição devem integrar todos, porque o país tem espaço para todos”, disse.
O ministro também afirmou que a atuação no Supremo alterou drasticamente sua rotina pessoal. “Eu fui à final da Copa [do Mundo de 2014] com a minha mulher e meus 2 filhos, nós 4 sozinhos, na arquibancada do Maracanã. Era uma área mais reservada, mas fomos sem nenhum tipo de preocupação com segurança. Hoje em dia, eu só saio na rua com pelo menos 3 seguranças”, disse. Nos últimos anos, citou ter sido “cercado por 300 pessoas que ameaçavam invadir” uma casa onde estava hospedado em um estado da Federação, precisando “sair em carro blindado”; e ter sido “cercado no aeroporto de Miami uma vez, às vésperas do 8 de Janeiro”, quando voltava ao Brasil após passar o Réveillon com a filha.
Barroso também falou sobre sua gestão no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). “No CNJ, que é onde se faz política pública, eu acho que conseguimos mudar o Judiciário. O sistema brasileiro vai ser outro, por medidas que implementamos”, afirmou, citando a criação do Exame Nacional da Magistratura e a implementação da paridade de gênero nas promoções por merecimento para os tribunais de 2º grau e da ação afirmativa para candidatos negros.
Futuro
Barroso admitiu considerar deixar o STF depois de 12 anos na Corte. “Não tenho uma razão específica para deixar o Supremo, mas já estou aqui há 12 anos e sinto que cumpri o papel que gostaria de ter cumprido. Tenho, portanto, as duas possibilidades na mesa: ficar, num lugar onde sou feliz e não tenho problemas, ou seguir outros caminhos”, disse. “Se eu saísse, talvez escrevesse minhas memórias. Gosto muito de educação e da vida acadêmica, e tenho vontade de criar uma instituição filantrópica para projetos que considero importantes”, completou.