A PEC do pacote de corte de gastos apresentada pelo governo Lula enviada ao Congresso nesta semana gerou uma reação em cadeia no Judiciário, atingindo agora o Tribunal de Justiça de São Paulo - a maior Corte estadual do País, com 358 desembargadores, 2 mil juízes e quase 50 mil servidores. "O texto compromete direitos consagrados da magistratura nacional e ameaça a estabilidade institucional", avalia o TJ, que aponta "retrocesso".
O TJ prevê que, caso a proposta seja aprovada, haverá um "êxodo de magistrados" em tribunais de todo o Brasil com "impactos negativos aos cofres públicos". Como consequência, a Corte estima que, em São Paulo, a proposta pode causar um custo de R$ 250 milhões ao ano para reposição de cargos vagos que "fatalmente virão" em razão de aposentadorias em série.
"A saída massiva de magistrados aumentará o congestionamento de processos, com enormes prejuízos à prestação de serviços à sociedade e inevitável abalo da confiança no sistema de Justiça", frisa o Tribunal de Justiça paulista, presidido pelo desembargador Fernando Torres Garcia.
O Tribunal avalia que a reposição de cargos vagos pode ocorrer apenas daqui a 20 anos, em um "prejuízo que atinge não somente os cofres públicos, como ainda a segurança jurídica e a aplicação da lei". O TJ alerta que tais condições são essenciais para "um favorável ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico perseguido pelo governo".
O Tribunal de Justiça do Acre entoou a manifestação da Corte paulista. A desembargadora Regina Ferrari, que preside o órgão, ressaltou que cerca de 40% dos magistrados já contam com os requisitos necessários à aposentadoria e podem, em razão da PEC, "optar pela aposentadoria imediata, o que implicaria na necessidade de realização de novos concursos públicos para reposição de quadros, redundando em custos ainda mais elevados ao Erário, o que contradiz o alegado objetivo fiscal da medida".
"Desprovido de um quadro funcional adequado, o Poder Judiciário poderá enfrentar grandes obstáculos para continuar reduzindo o tempo de tramitação dos processos, acarretando em prejuízos à sociedade e à prestação dos serviços jurisdicionais, comprometendo a confiança no Sistema de Justiça", completou Ferrari.
A conta do TJ do Acre já foi objeto de manifestação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça Militar, do Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil, do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Federais das seis Regiões da Justiça Federal.
Em manifestação divulgada nesta quarta, 4, o grupo alertou para uma "possível evasão massiva de magistrados" que "comprometeria o funcionamento do Judiciário". "Essa situação impacta diretamente a sociedade, que poderá enfrentar ainda mais morosidade na resolução de litígios e dificuldade de acesso à Justiça. O congestionamento processual, agravado por um quadro insuficiente de magistrados, prejudica o atendimento às demandas dos cidadãos, enfraquecendo a confiança no sistema judicial e ampliando desigualdades no acesso aos direitos", bradaram.
A reação dos tribunais tem relação com o fato de a PEC do pacote de corte de gastos prever mudanças no teto remuneratório, atingindo em cheio o pagamento de verbas indenizatórias a membros do Judiciário e do Ministério Público. Como mostrou o Estadão, a PEC prevê alterações no teto de remuneração do serviço público, para combater os chamados "supersalários".
No caso do Judiciário, o impacto se dá nos penduricalhos. A proposta do governo é a de que alguns benefícios, como o auxílio-moradia e o bônus para quem trabalha em mais de uma comarca, sejam restritos a situações excepcionais.
Antes de o TJ de São Paulo externar a previsão sobre a PEC eventualmente estimular aposentadorias de magistrados, "criando gastos com o pagamento de inativos e com a contratação de novos quadros", a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público já havia feito uma manifestação semelhante.
O grupo que reúne entidades como a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação Nacional dos Procuradores da República, a Associação Nacional do Ministério Público Militar, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a Associação dos Juízes Federais do Brasil e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Em nota divulgada nesta quarta, 4, o grupo pediu expressamente que o Congresso rejeite um trecho específico da PEC do corte de gastos: o parágrafo que estabelece que todos os penduricalhos do Judiciário devem ser submetidos ao teto remuneratório, com exceção somente de indenizações "expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos".