A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) pediu para entrar como parte interessada na ação do Supremo Tribunal Federal (STF) que abriu caminho para a responsabilização de veículos jornalísticos por declarações de entrevistados. O ministro Edson Fachin, relator do caso, ainda não analisou o requerimento.
O objetivo da iniciativa é levar o STF a detalhar melhor a tese fixada no julgamento concluído em novembro do ano passado. No mesmo pedido para ser admitida no processo, a associação já apresentou os chamados "embargos de declaração", que são um tipo de recurso usado para questionar eventuais omissões ou contradições em um acórdão.
Os advogados Pierpaolo Bottini, Igor Tamasauskas e Beatriz Canotilho Logarezzi, que representam a Abraji, argumentam que faltam "parâmetros concretos" à tese definida pelo STF e que, na forma como foi publicada, ela pode dar azo a "pedidos indevidos de censuras inconstitucionais".
"Tal como redigida, abre-se a possibilidade para, nas instâncias inferiores, o escopo interpretativo das hipóteses de responsabilização da imprensa ir além dos limites da discussão realizada, trazendo retrocessos para as poucas garantias já estabelecidas", diz um trecho do documento.
A tese definida pelo Supremo prevê que jornais, revistas, portais e canais jornalísticos podem responder solidariamente na Justiça, ou seja, junto com seus entrevistados, se publicarem ou veicularem denúncias falsas de crimes contra terceiros. A responsabilização prevista é na esfera cível, isto é, em ações por danos morais ou materiais.
O veículo só poderá ser condenado se ficar comprovado que não observou o "dever de cuidado", ou seja, não verificou os fatos e se houver " indícios concretos" de que a acusação é falsa no momento da entrevista.
Veja os pontos que a Abraji pede para o STF esclarecer:
- O elemento subjetivo necessário para responsabilização dos veículos de imprensa;
- Em que consiste exatamente o "dever de cuidado" dos jornais;
- O que pode ser considerado como "indício concretos de falsidade";
- Como agir no caso de entrevistas ao vivo?