A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir a reconsideração parcial da decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares.
Na 2ª feira (2.dez.2024), Dino decidiu que as emendas estão liberadas para pagamento, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão se deu depois da sanção da lei que procurou corrigir os problemas apontados pelo STF.
No recurso, a AGU defende a reforma de pontos específicos que fazem parte da decisão do ministro e que tratam da aprovação de plano de trabalho para liberação das emendas, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e o ponto que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025.
O órgão sustenta que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) corrigiu os problemas apontados pelo STF.
“É diante dessa decisão que vem a Advocacia-Geral da União, respeitosamente, requerer a reconsideração parcial, em pontos específicos, a fim de que se considerem os preceitos da Lei Complementar nº 210, de 2024, lei que, recém-editada, é fruto do diálogo institucional, representando um grande avanço no regramento das emendas parlamentares no ordenamento, ao contemplar os consensos firmados no diálogo entre os poderes”, disse a AGU.
Na 3ª feira (3.dez), o Supremo formou maioria de votos para referendar a decisão individual do ministro Flávio Dino que liberou as emendas. A decisão foi proferida no início da tarde e começou a ser analisada pelo plenário virtual da Corte. A votação ficou aberta até às 23h59.
Com informações de Agência Brasil.