O governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos), defendeu a lei que anistia multas aplicadas ao descumprimento de regras sanitárias durante a pandemia de covid-19 no Estado em ofício ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal). O artigo 36 da lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, proposta e sancionada pelo governador, que especifica o perdão das dívidas, beneficia alguns de seus aliados políticos, dentre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O ofício foi enviado depois de o PV pedir ao STF a suspensão da lei. No texto, Tarcísio declara que a proposta de ADI (ação direta de inconstitucionalidade) da legenda não considera os benefícios a empresas que “ainda lutam por se recuperar economicamente”. O governador também diz que a aplicação das multas geraria mais gastos que benefícios ao Estado. Eis a íntegra do ofício (PDF – 97 kB).
“Tal narrativa desconsidera que o projeto beneficia mais de 10.000 autuados, sendo que a maioria consiste em empresas que ainda lutam por se recuperar economicamente dos efeitos adversos da pandemia“, declara Tarcísio.
“Uma vez cessada a situação emergencial que justificou sua imposição, os custos inerentes à persecução dessas multas podem sobrepujar os benefícios sociais decorrentes da possível arrecadação (…) A insistência na cobrança de tais multas, a par de sobrecarregar a estrutura administrativa dos órgãos estaduais responsáveis pela cobrança, agravaria os efeitos econômicos da pandemia.”
Luiz Fux é o relator da ação do PV contra o artigo. Outra proposta de ADI, também sob análise do ministro, foi feita pelo PT. Tarcísio criticou a alegação trazida pelos partidos de que a lei é “irrazoável” e “desproporcional”. “Não há nada de substancial que possa afastar a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos legislativos”, afirma no ofício.
As ações protocoladas por PV e PT entendem que o artigo 36 “extrapola limites legais e configura desvio de finalidade” e pedem pela suspensão do trecho.
ANISTIA A BOLSONARO
Com o perdão das dívidas, o Estado de São Paulo abre mão de arrecadar cerca de R$ 72 milhões. Jair Bolsonaro foi multado 5 vezes pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Na consulta de dívida ativa no site da PGE constava, em 9 de novembro, 2 dias depois da lei ser sancionada, o valor total que o ex-presidente foi penalizado. A quantia era de R$ 1.107.968,40.
