A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (25.out.2023), por 323 votos a 119 e uma abstenção, o projeto sobre a taxação de offshores e de fundos exclusivos no Brasil –com poucos cotistas, os chamados “super-ricos”. Depois da análise de destaques, a proposta (PL 4.173/2023) segue para a análise do Senado.
Adiada 3 vezes, a votação do projeto foi confirmada depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciar a troca no comando da Caixa Econômica Federal nesta 4ª (25.out). A mudança faz parte da reforma ministerial do governo iniciada em setembro com a entrada de integrantes de partidos do Centrão.
O governo esperava aumentar a arrecadação de 2024 em mais de R$ 20 bilhões com a proposta. Mas, na prática, o montante deve ser menor por causa das mudanças feitas pelo relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) –o que pode dificultar os planos do governo de alcançar R$ 168,5 bilhões em receitas para zerar o deficit primário no próximo ano.
O deputado decidiu instituir uma cobrança padrão anual de 15% sobre os fundos offshores e fixou em 8% a alíquota de atualização patrimonial até 31 de dezembro de fundos de investimento no exterior e no país.
“Os fundos exclusivos e fechados passarão a ter o come-cotas em 15% e a atualização patrimonial passa de 6% para 8%; os fundos offshore terão também uma alíquota padrão de 15%”, declarou Pedro Paulo em plenário.
Com a tributação das aplicações no exterior, a estimativa do governo é de arrecadar R$ 7,05 bilhões no em 2024. Para os fundos de investimentos exclusivos (onshores), o esperado era R$ 13,28 bilhões, mas o relator propôs a taxação sobre o estoque dos fundos situados no Brasil, ou seja, dos rendimentos obtidos antes da tributação.
Ele havia reduzido de 10% para 6% e, depois, fixou a alíquota em 8%. Não há uma nova estimativa de quanto o governo arrecadaria depois dessa mudança.
No plenário, Pedro Paulo negou estar sendo “benevolente” com os mais ricos. Afirmou que subiu a alíquota da atualização patrimonial –em relação à 1ª versão de seu relatório– com o aval do governo.
“Nós estamos alinhando as melhores práticas e subimos a alíquota da atualização patrimonial. Não à toa, o governo entendeu e aceitou essa proposta, até porque os efeitos de arrecadação, já em 2024, podem ser, inclusive, maiores do que pretendia originalmente o governo”, disse.
Pedro Paulo também recuou da ideia de elevar o número mínimo de cotistas para isentar o Fiagro (Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais). A legislação atual exige 50 investidores, mas o governo queria aumentar para 500.
O relator propôs aumentar para 300 e, depois, para 100. Assim, contemplou a bancada do agronegócio.
Deputados, em especial governistas, queriam ter votado o texto na semana passada, enquanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estava em viagem pela Ásia. Entretanto, trechos da proposta ainda estavam sendo discutidos pelo relator com integrantes da equipe econômica.
O que muda
Pelo texto, a taxação das chamadas offshores –empresas ou fundos localizados em paraísos fiscais– será de 15% a partir de 2024. No parecer preliminar do relator, havia uma variação de alíquota segundo o tamanho dos ganhos e isenção para quem tivesse rendimentos anuais de até R$ 6.000.O projeto também estabelece que os rendimentos de fundos exclusivos passam a ser tributados semestralmente, em maio e novembro –essa tributação é chamada de “come-cotas”, uma antecipação do IR (Imposto de Renda). As alíquotas são de 15% para fundos de longo prazo e de 20% no caso dos fundos de curto prazo.
Os fundos exclusivos contam com cerca de 2.500 investidores. O valor acumulado atinge R$ 756,8 bilhões, de acordo com projeção do governo.
No plenário, Pedro Paulo acatou emenda que determina a prestação de informações periódicas para a Receita e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) por parte de empresas que operam com ativos virtuais.
A taxação de offshores foi inicialmente enviada pelo governo como uma medida provisória, que perdeu a validade em agosto. O tema foi incluído no relatório de outra MP, a do reajuste do salário mínimo, mas foi retirado do texto.
Por isso, o Executivo reenviou a proposta como projeto de lei com urgência constitucional e também editou uma nova medida sobre a taxação de fundos exclusivos.
Os 2 assuntos foram unificados no relatório de Pedro Paulo, que a princípio também incluiria as mudanças no JCP (juros sobre capital próprio), mas esse trecho foi excluído. Desde 14 de outubro, o projeto trancava a pauta de votações.
Atualização de rendimentos
Para pessoa física, haverá a opção de atualizar o valor dos bens e direitos no exterior e no país para o valor de mercado até 31 de dezembro de 2023, desde que pague o imposto até 31 de maio de 2024.Nestes casos, a diferença será tributada por uma alíquota favorecida de 8%. A legislação atual estabelece alíquota de 15%, enquanto o projeto original do governo estimava em 10%.
O relatório mantém pontos sobre variação cambial. O IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) não incidiria nestas situações:
- depósitos em conta-corrente, cartão de débito ou crédito no exterior;
- venda de bem inferior a US$ 5.000.
Transparência de trustes
O projeto de lei original também continha informações sobre trustes, empresas ou instituições do exterior que terceirizam a administração de bens e direitos de uma pessoa ou grupo familiar. A intenção é estabelecer uma regulação, hoje inexistente, além de definir um conceito.A proposta também cobra transparência do administrador (trustee), que precisará declarar os ativos. Há outros 2 pontos centrais:
- esclarecer na legislação quem é o titular e responsável pelo recolhimento do IRPF em trustes; e
- definir regras para a transmissão (doação ou herança) quando passa de um instituidor para o beneficiário e o momento em que isso se dá. Segundo o relatório, haverá incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) nestes casos.
Demissão na Caixa
Desde julho, a presidência da Caixa e suas principais diretorias estavam sendo negociadas entre Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).O deputado foi o chefe político do Centrão que deu o aval para as mudanças nos ministérios do petista, que oficializaram a entrada do PP e do Republicanos na base de apoio do governo, em 6 de setembro.
Em 28 de setembro, indicou o nome de Carlos Antônio Fernandes Vieira como possível substituto de Rita Serrano na Caixa. Nesta semana, uma exposição artística na Caixa Cultural em Brasília retratando Arthur Lira em uma lata de lixo acelerou a mudança na estatal.