O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, afirmou nesta 5ª feira (5.out.2023) que a aprovação do projeto de lei complementar 136, de 2023, no Senado, que autorizou o governo a não aplicar o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação em 2023, não altera a tramitação da consulta do Ministério da Fazenda ao tribunal de contas sobre o tema.
Dantas declarou que o relatório da auditoria técnica da Corte deve ser finalizado até 6ª feira (6.out) e depois será encaminhado para apreciação do relator do processo, o ministro Augusto Nardes.
O presidente do TCU informou que a única alteração da aprovação do Congresso sobre a matéria pode ser a necessidade de uma análise complementar pelo tribunal de contas. Segundo Dantas, a consulta do governo deve ser pautada para análise do plenário da corte em até 15 dias.
“Nós temos uma expectativa de julgar essa consulta em no máximo 15 dias, evidentemente que com a aprovação do projeto de lei pelo Senado Federal, talvez alguma análise suplementar precise ser feita, mas isso tudo vai ser visto pelo relator”, declarou Dantas em conversa com jornalistas.