O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Roberto Barroso, afirmou que compreende, mas discorda das discussões em curso no Congresso Nacional sobre mudanças na Corte.
Ele deu a declaração a jornalistas nesta 4ª feira (4.out.2023) depois de votação de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no Senado que estabelece regras para pedidos de vista e decisões monocráticas. A medida limita os poderes do Supremo e atiça as tensões entre o Judiciário e o Legislativo.
Barroso avaliou que o Congresso é o local para se levantar o debate público e que vê com “naturalidade” a movimentação para endurecer regras que tratam sobre o funcionamento das instâncias superiores.
“Em uma democracia, nenhum tema é tabu. Portanto, tudo pode e deve ser discutido à luz do dia. E acho que o Congresso Nacional é o local próprio para o debate público, modo que eu vejo, com grande naturalidade, a discussão sobre temas de interesse nacional. Eu compreendo. Compreender não significa concordar, mas compreendo”, disse o ministro.
Segundo Barroso, a Corte tem “servido bem ao país, na proteção das instituições e de uma maneira geral, na proteção da democracia”. Ele também ressaltou o trabalho feito durante a pandemia, que segundo Barroso, representou um momento de “negacionismo“.
“O Supremo, como qualquer instituição democrática, é passível de críticas e não por outra razão tem votos divergentes aqui, tanto é que nem mesmo todos os ministros concordam com todas as decisões. Mas, na vida democrática, a gente convive com a discordância e com a diferença e a absorve e no geral se curva à vontade, eu penso, da maioria”, disse Barroso.
“Considerando uma instituição que vem funcionando bem, eu não vejo muita razão para se procurar mexer na composição e no funcionamento do Supremo”, declarou.
Na ocasião, Barroso rebateu as 3 principais PECs que tramitam no Congresso que tratam sobre as mudanças na Corte. Afirmou que vê com “ressalva” a proposta que trata sobre que possibilita a reversão de decisão do STF e que a Corte já definiu internamente regras para as decisões monocráticas e pedidos de vista.
Em relação ao projeto que propõe mandato de 8 anos para os ministros do STF, Barroso disse que não vê com “simpatia” a mudança, mas que entende a vontade de discutir o tema.
O presidente do STF também negou qualquer crise entre os Poderes e afirmou que tem “o melhor diálogo possível” com os presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.
Na manhã desta 4ª feira (4.out, a CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera regras para pedidos de vista e limita decisões monocráticas em tribunais superiores. O texto foi aprovado em menos de 1 minuto e será levado para o plenário do Senado e, caso aprovado, vai à Câmara.
O projeto define que os pedidos de vista (mais tempo para análise) nos tribunais devem ser coletivos e limitados a 6 meses, podendo ser ampliados para mais 3. Atualmente, o STF limita o prazo de pedidos de vista para até 90 dias.
O texto também proíbe decisões monocráticas (individuais) que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Em dezembro, o STF definiu que decisões urgentes devem ser submetidas para referendo dos demais ministros, a fim de garantir a eficácia da medida.