O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Roberto Barroso, se reuniu nesta 4ª feira (29.nov.2023) com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), para tratar de temas como segurança pública e da recuperação fiscal do Estado. O encontro se deu na sede da Corte, em Brasília.
Ao deixar o STF, Castro disse a jornalistas ter discutido com o presidente da Corte sobre os projetos de lei que o Rio de Janeiro propôs ao Congresso Nacional, referentes a crimes de tráfico e à milícia.
Castro vinha falando com Barroso sobre o tema. O encontro desta 4ª feira (29.nov) durou cerca de 30 minutos.
Os 2 também conversaram sobre a organização e a segurança do “J20”, cúpula do Judiciário referente aos países do G20 –grupo formado pelas 19 maiores economias do mundo + União Europeia e União Africana. O evento será realizado em maio de 2024, no Rio.
Castro disse ainda ter falado com o ministro Edson Fachin sobre a ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) 635, ação protocolada pelo governo do Rio de Janeiro contrária à determinação de Fachin de manter a instalação de câmeras nas fardas e equipamentos de geolocalização de policiais do Rio de Janeiro.
Segundo ele, o ministro reconheceu que o assunto deveria ser “melhor discutido”.
REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
O governador do Rio de Janeiro também se reuniu com o ministro Dias Toffoli. O magistrado foi relator do acórdão que determinou a manutenção do Rio de Janeiro no RFF (regime de recuperação fiscal).
Castro defendeu a revisão do regime e afirmou que a capacidade de arrecadação do Estado diminuiu. “Se as conversas forem bem sucedidas, o Rio vai ter que recorrer ao Supremo de novo”, declarou.
Neste ano, Castro se encontrou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pedir a revisão do RFF –o Rio de Janeiro pediu para aderir ao regime em 2017, por conta de dificuldades financeiras enfrentadas em 2015.
Criado pela lei complementar 159 de 2017, o RFF permite que Estados em desequilíbrio fiscal tenham benefícios, como flexibilização de regras fiscais e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida.
No entanto, as UFs (Unidades da Federação) devem realizar reformas institucionais para a reestruturação do equilíbrio fiscal. À época, o Rio de Janeiro se comprometeu a privatizar a companhia de saneamento, a Cedae, e a reduzir incentivos fiscais. O plano de recuperação fiscal do Estado durou até 2020.
Em 2021, o governo federal criou um novo RFF e o Estado apresentou um pedido de adesão novamente –o plano anterior não foi suficiente para equilibrar as contas.
O novo plano do Rio de Janeiro foi aprovado em junho de 2022 e deve durar 10 anos. Até maio deste ano, a dívida do Estado com a União estava em R$ 178 bilhões.
No entanto, o governo estadual afirma que a revisão é necessária porque os Estados tiveram suas contas impactadas no 2º semestre de 2022 por conta da alteração da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustíveis, energia e telecomunicações.
Segundo o governo do Rio de Janeiro, a redução dos impostos diminuiu a arrecadação em R$ 5 bilhões.