A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (22.nov.2023) o projeto de lei 4416/21, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que prorroga de 2023 até 2028 incentivos fiscais para empresas situadas nas áreas de atuação da Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste) e da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia). A matéria será enviada à sanção presidencial.
Os deputados rejeitaram emenda do Senado que estendia o benefício a empresas situadas no Centro-Oeste, área de abrangência da Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste).
Esse benefício para empresas nas áreas da Sudam e da Sudene existe desde 2000 e sua 1ª versão acabaria em 2013, quando foi prorrogado até 2018 e depois até 2023.
Assim, empresas dos Estados atendidos por essas superintendências terão até 31 de dezembro de 2028 para apresentar e ter aprovado projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, segundo decreto do Poder Executivo.
O incentivo é correspondente à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração do negócio.
Estimativas da Receita Federal indicam que esse incentivo implicará desoneração, em 2023, da ordem de R$ 6 bilhões na Sudam e de R$ 8,5 bilhões na Sudene. Pelo texto, o governo deverá, depois de sancionada a lei, incluir a renúncia na lei orçamentária anual.
Sem orçamento
Ao apresentar parecer pela rejeição da emenda dos senadores, o relator da matéria, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), disse que ela não tem previsão do impacto orçamentário. “Não há, como no caso da Sudam e da Sudene, nenhuma previsão orçamentária para a Sudeco, por isso a inconstitucionalidade dessa emenda”, afirmou.Deputados criticaram a rejeição da emenda que estendia os benefícios também para o Centro-Oeste. Marcos Pollon (PL-MS) afirmou que a política fiscal brasileira cria “feudos” e defendeu a redução de impostos de forma igualitária em todos os estados. “Há um problema na política de incentivos fiscais do Brasil porque não se olha nunca o todo, é sempre fracionado. É justo o incentivo ao Norte e Nordeste, mas não é justo porque outros municípios também precisam de auxílio, como o Norte de Minas Gerais”, criticou.
Já o colega de partido, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a medida. “Se acabarmos com os incentivos, perderemos empregos e haverá migração do Norte e Nordeste para o Sul e Sudeste. Não queremos isso, não pode haver cidadão de segunda categoria”, disse.
A proposta também foi criticada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). “Temos que acabar com a indústria de prorrogação de incentivos fiscais”, disse. Já o deputado Sidney Leite (PSD-AM) destacou que a desigualdade regional leva poucos Estados a representarem mais de 70% do PIB. “Como o Norte e Nordeste, sem infraestrutura e sem logística, conseguem fazer frente a isso? A indústria gera empregos, serviços e demanda do campo. Não se trata de ter uma área de privilégios, mas corrigir distorções e evitar que o Brasil seja uma ilha de riquezas cercada de miséria”, disse.
Com informações de Agência Câmara de Notícias.