Uma comissão de advogados escolhidos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reúne nesta 2ª feira (1º.abr.2024) e durante esta semana para formular uma proposta de mudança no Código Civil. Também votarão simbolicamente a aprovação do projeto.
Entre os temas a serem discutidos estão o casamento entre pessoas do mesmo sexo, direitos dos animais e doação de órgãos.
O que muda
O texto preliminar pretende incluir o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Código Civil. Embora isso já seja legalizado por uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), o texto ainda não consta em lei.
No relatório, houve uma substituição de “o homem e a mulher” por “duas pessoas”.
Leia outros pontos previstos para mudar no novo Código Civil:
- multiparentalidade – a conversão de um vínculo precário para um vínculo institucionalizado, no qual os pais biológico e afetivo poderão ter suas paternidades simultaneamente reconhecidas;
- doação de órgãos – será permitida se a pessoa tiver deixado por escrito ou em algum documento o desejo de ser doadora sem a autorização da família. Quando não houver, precisa a família ou cônjuge permitir;
- direitos dos animais – estabelece que animais passem a ser considerados “seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica” e que a relação de pessoas e animais pode causar uma disputa pela tutela;
- ambiente digital – cria-se regras de direitos e deveres dos cidadãos na internet e a regulamentação de atividades na internet. Também estabelece a responsabilização das redes sociais por mitigar a circulação de informações ilícitas;
- heranças – o relatório preliminar estabelece que cônjuges ou companheiros possam renunciar à herança deixada em caso de morte do marido ou mulher. Também viabiliza que o patrimônio digital passe a íntegra a herança de pessoas mortas.
CÓDIGO CIVIL
O Código Civil atual foi sancionado em 10 de janeiro de 2002. Entrou em vigor 1 ano depois, em 11 de janeiro de 2003. A reforma está em discussão porque consolida direitos e deveres de todos os brasileiros desde antes do nascimento até depois da morte e, agora, deve abranger os direitos digitais, por exemplo, que não estão inseridos no texto atual.
O comitê foi instaurado em agosto de 2023. Esta é a 8ª e última reunião do colegiado, que já trabalho há quase 7 meses. Os trabalhos do comitê vão até 12 de abril, quando deverão entregar o anteprojeto para o presidente do Senado.
A comissão foi presidida pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luis Felipe Salomão, e teve como vice-presidente, o também ministro do STJ, Marco Aurélio Bellizze.