A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta 4ª feira (13.set.2023) projeto que determina a assistência de sindicatos ou do Ministério do Trabalho e Emprego em caso de demissão de trabalhadores analfabetos com mais de 60 anos.
O texto altera a legislação trabalhista e foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). Em 2021, a proposta foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O texto ainda precisa ser analisado em plenário.
Pela proposta, o pedido de demissão ou a rescisão do contrato de trabalho só será válido com a assistência do respectivo sindicato, das Superintendências do Trabalho ou órgão de representação do Ministério do Trabalho e Previdência. O empregado poderá optar livremente pela assistência de qualquer um desses órgãos.
A regra valerá para trabalhadores que se declararam analfabetos no momento da contratação e que tenham mais de 60 anos na data da demissão.
Em seu relatório, Kataguiri afirma que esse tipo de assistência já existiu, mas foi revogada em 2017, quando a reforma trabalhista foi aprovada.
“A proposição traz um meio-termo entre a norma que vigorava antes da reforma trabalhista e a atual regra, estendendo a assistência apenas para os trabalhadores que, de fato, precisam por não terem condições de ler e entender os termos da rescisão ou apresentam dificuldades relacionadas a idade”, afirmou no documento.
A proposta foi elaborada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara, com base em uma sugestão do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé e Adjacentes (RJ).