A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou nesta 4ª feira (8.nov.2023), em votação simbólica, o relatório do PLN (projeto de lei) 40/2023, que assegura a abertura de crédito especial de R$ 15,2 bilhões no Orçamento da União. A medida permitirá que o governo Lula compense Estados e municípios por perdas de arrecadação e antecipe parte do pagamento em 2023.
O texto aprovado seguirá para votação em sessão do Congresso na 5ª (9.nov). Eis a íntegra do documento (PDF – 414 kB).
Os valores serão distribuídos da seguinte forma:
- R$ 8,72 bilhões – compensação de perdas de Estados com o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços);
- R$ 6,30 bilhões – reposição de queda na transferências para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) em 2023.
A proposta menciona haver um espaço fiscal de aproximadamente R$ 75 bilhões. O relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), afirmou ao Poder360 que a quantia será retirada do excesso de arrecadação em 2022.
Em 24 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei complementar 136, de 2023, que versa sobre a compensação das perdas.
“O governo vai usar os R$ 15,2 bilhões para poder justificar a suplementação. Se não, não poderia fazer isso”, declarou Benevides a este jornal digital.
Há instrução normativa do Tesouro Nacional que informa que o pagamento será feito 30 dias depois da publicação da lei “desde que aprovada a suplementação orçamentária”.
FUNDO DE CAMPANHA
A CMO também aprovou instrução normativa que permite a redução de até R$ 4,02 bilhões dos valores reservados à execução obrigatória de emendas de bancadas estaduais para turbinar o FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha). Eis a íntegra (PDF – 51 kB) do documento.
No projeto do Orçamento de 2024 (íntegra PDF – 24 MB), estão reservados R$ 939,3 milhões. Com a medida, os valores podem atingir R$ 4,96 bilhões. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) foi a única a se manifestar contra a aprovação.