A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na 4ª feira (27.set.2023) o Projeto de Lei 6.041 de 2013, que estende às pessoas infectadas pelos vírus das hepatites B e C os benefícios previdenciários já garantidos às pessoas diagnosticadas com Aids.
No serviço público, o texto assegura a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou reforma do militar. Para os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), auxílio-doença ou aposentadoria, além de pensão por morte aos dependentes. Esses benefícios estão previstos na lei 7.670 de 1988.
A proposta também garante direito ao saque integral do valor do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a qualquer momento. O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania).
CONQUISTA
O relator, deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF), recomendou a aprovação do projeto. Segundo ele, a medida assegura aos pacientes de hepatite B ou C as conquistas obtidas pelas pessoas que vivem com Aids.
“As formas crônicas dessas doenças já são reconhecidas pela comunidade médica como incuráveis, e mais nefastas, a curto prazo, para a saúde dos vitimados que a própria aids, tendo em vista que evoluem, em regra, para cirrose hepática ou câncer de fígado”, disse o congressista.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.