A Frente Parlamentar do Empreendedorismo protocolou nesta 3ª feira (21.nov.2023) um requerimento que pede esclarecimento do ministro Luiz Marinho (Trabalho) à Câmara sobre a nova regra que mudou as normas para trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio. O documento é assinado pelo deputado federal Bibo Nunes (PL-RS).
Se for aceito, o ministro terá que se explicar em 30 dias. Se não, o congressista pode entrar com recurso. Eis a íntegra (PDF – 101 kB). A medida do governo estabelece que os funcionários de comerciantes só podem trabalhar em domingos e feriados com autorização das convenções trabalhistas.
ENTENDA A MUDANÇA
Na 2ª feira (13.nov.2023), o ministro Luiz Marinho assinou uma portaria que muda a regra para o expediente no setor de comércio. Os funcionários do segmento só poderão trabalhar em dias de feriado com autorização da convenção coletiva de trabalho.
Os sindicatos poderão cobrar taxas, chamadas de “contribuição negocial”, para firmar acordos que permitam o trabalho dos funcionários em feriados e domingos.
O ministro mudou as normas de uma outra portaria assinada em 2021 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) –que havia dado uma permissão permanente.
Eis como ficou e como era:
- regra de novembro 2021 – a decisão sobre trabalhar em feriados dependia só de cláusula no contrato de trabalho, desde que respeitada a jornada da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho);
- regra de novembro de 2023 – só pode haver convocação para o trabalho se a decisão foi por meio de convenção coletiva da categoria de trabalhadores.
O Brasil tem ao menos 5,7 milhões de empresas do setor de comércio, incluindo MEIs (microempreendedores individuais) até novembro, segundo o governo federal. O valor representa 27% do total de 21,7 milhões de pessoas jurídicas do país.
