O Congresso Nacional aprovou na tarde desta 4ª feira (4.out.2023) 8 PLNs (Projetos de Lei do Congresso Nacional), que liberam R$ 2.976.679.664 milhões de crédito especial e suplementar a serem utilizados pelo governo.
Governistas fizeram um acordo com a oposição para que os projetos fossem votados. Em troca, a oposição pediu para que 2 vetos presidenciais fossem derrubados: o do marco legal das rodovias e o dos exames toxicológico para a renovação de CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Eis a lista dos PLNs aprovados pelo Congresso:
- PLN 13/2023 – libera crédito especial no valor de R$ 22.827.287 para despesas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com monitoramento, regulação, fiscalização nuclear e proteção radiológica das instalações nucleares e fontes de radiação no país;
- PLN 15/2023 – libera crédito especial no valor de R$ 89,3 milhões para pagamentos de contribuição a entidades internacionais, como o ISM (Instituto Social do Mercosul), Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza, TPR (Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul), Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco e FAD (Fundo Africano de Desenvolvimento);
- PLN 18/2023 – libera crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043 em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, para adequar o Orçamento de Investimento para a ampliação e modernização do Cais da Gamboa;
- PLN 19/2023 – libera crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068 em favor do Poder Executivo para abrir recursos vindos da incorporação de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação de dotações orçamentárias;
- PLN 22/2023 – libera crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736 em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional;
- PLN 24/2023 – libera crédito especial no valor de R$ 892.145.545 em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para possibilitar o apoio a projetos de desenvolvimento regional e projetos de desenvolvimento sustentável local integrado;
- PLN 25/2023 – libera crédito especial no valor de R$ 126.683.985 em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos;
- PLN 26/2023 – libera crédito suplementar no valor de R$ 39,7 milhões em favor do Ministério da Defesa, para a realização de obras de cooperação na rodovia GO-213, em Goiás.
Congressistas da bancada do agronegócio ameaçaram obstruir a votação por críticas a um trecho do PLN 22/2023 que realocou R$ 45 milhões do seguro rural. Em acordo negociado com o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), o Executivo deverá enviar novo PLN com a recomposição do montante.
“O governo se compromete no próximo PLN a ser encaminhado a fazer a recomposição dos R$ 45 milhões que a Frente Parlamentar da Agricultura corretamente indica que está no PLN 22, retirado do seguro de safra. Esse compromisso é assumido pelo governo”, disse Randolfe.
Com o objetivo de liberar crédito especial ou suplementar no orçamento fiscal da União para gastos específicos do Poder Executivo, os PLNs se tratam de propostas orçamentárias de iniciativa exclusiva do presidente da República.
São analisados pela CMO (Comissão Mista do Orçamento) e, depois do parecer da comissão, vão ao plenário do Congresso Nacional, ou seja, são votados por senadores e deputados juntos.