O Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta nesta quinta-feira, 29, um projeto de lei que prevê a facilitação ao crédito para os atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul. A matéria, que foi aprovada de forma simbólica, altera a Lei Orçamentária de 2024 (LDO) e vai à sanção do presidente da República.
O texto institui a adoção de medidas excepcionais para a retomada de atividades produtivas, com a dispensa às agências financeiras oficiais de fomento de observar impedimentos e restrições legais para o acesso ao crédito de pessoas físicas e jurídicas, com residência, domicílio, sede ou estabelecimento nos municípios atingidos pela calamidade no Estado gaúcho.
Na prática, o projeto propõe o que os ministros do governo vêm chamando de "desnegativação". Indústrias, agroindústrias e produtores do Rio Grande do Sul têm relatado ao Executivo dificuldades no acesso às linhas de crédito e às renegociações das dívidas em virtude das restrições anteriores junto a bureaus de crédito, como o Serasa.
O projeto também dispõe sobre o afastamento da regularidade ao FGTS, aplicado exclusivamente aos débitos gerados após 1º de abril deste ano, ou seja, após o início do extremo climático no Estado.
Na justificativa do projeto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, alegou que a calamidade pública do Rio Grande do Sul teve "impacto relevante" sobre as condições socioeconômicas de pessoas físicas e jurídicas. "Motivo pelo qual requer medidas urgentes e excepcionais que viabilizem, em particular, o acesso a crédito para a retomada das atividades produtivas.
Os ministros Paulo Pimenta, da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, e Carlos Fávaro, da Agricultura, vinham defendendo a medida para assegurar que pessoas físicas e empresários negativados junto ao sistema financeiro possam ter acesso às linhas de crédito para recuperação do Estado e para repactuação das dívidas.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também articulou pela aprovação do projeto.