O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não pode usar o veto às emendas de comissão para direcionar recursos a outras áreas sem autorização do Congresso, de acordo com nota técnica publicada pelas consultorias de orçamento da Câmara e do Senado.
A conclusão reforça que o Legislativo dará a última palavra sobre os R$ 5,6 bilhões vetados por Lula no Orçamento de 2024. O corte afetou recursos indicados por comissões da Câmara e do Senado para programações herdeiras do orçamento secreto. Parlamentares querem destinar o montante às suas bases eleitorais.
Com o veto, o dinheiro não pode ser gasto, mas também não pode servir como sobra de recurso para aumentar outras despesas. As consultorias sustentam o argumento com base na Constituição, que exige aprovação do Congresso para esse remanejamento. A lei orçamentária também não autoriza o veto como fonte de recurso para despesas que o governo queira aumentar.
O dinheiro pode ser recuperado de duas maneiras: ou o Congresso derruba o veto, retomando as emendas e a capacidade para interferir no Orçamento, ou o governo encaminha um projeto de lei propondo o uso do dinheiro para outras despesas.
"Ou seja, a utilização dessa fonte depende de envio de projeto de lei de crédito suplementar ou especial ao Congresso Nacional, a quem compete decidir, entre o projeto e a derrubada do veto, qual instrumento de autorização de despesa utilizar", diz a nota técnica publicada de forma conjunta pelas consultorias de orçamento da Câmara e do Senado.
Simone Tebet diz que governo não vai recuar de veto às emendas
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou ao Estadão que o presidente Lula não vai recuar do veto e nem rever a decisão publicada no Diário Oficial da União, contrariando expectativas de líderes do Congresso. O governo quer esperar a arrecadação de janeiro e fevereiro para verificar se terá dinheiro suficiente para "devolver" o dinheiro às emendas. Nesse caso, há duas opções na mesa: liberar os parlamentares para derrubar o veto ou encaminhar um projeto de lei para "salvar" o montante.
Recentemente, Tebet e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disseram que Lula vetou as emendas por conta da expectativa de uma inflação menor, que diminui a arrecadação do governo e deixa a União com menos dinheiro para gastar. Sendo assim, o governo teve de cortar de algum lugar. O presidente encaminhou uma mensagem formal ao Congresso dizendo que as programações vetadas "contrariam o interesse público."
Em caso de queda de arrecadação, motivo alegado pelos ministros, o remédio tradicional não é o veto, mas é o contingenciamento, que significa segurar os gastos no meio do ano até a situação melhorar. Se afetasse as emendas, no entanto, o contingenciamento teria de ser feito em despesas de interesse direto do governo, entre elas o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), na mesma proporção. O veto abriu caminho para o governo negociar o pagamento de emendas no primeiro semestre, antes das eleições municipais.