O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que é um grupo da sociedade civil vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aprovou nesta sexta-feira, 19, uma resolução que recomenda o uso dos câmeras acopladas aos uniformes de agentes de segurança pública.
Formado por juristas e especialistas na área, as resoluções do CNPCP não tem força de lei, mas serve de diretriz para a segurança pública dos Estados. Este é o principal conselho subordinado ao ministro da Justiça, Flávio Dino.
O texto da resolução traz recomendações gerais, como gravação, armazenamento das imagens e acesso a elas. O documento afirma ainda que um dos benefícios do uso de câmeras na farda é a possibilidade de gravação ambiental de imagens e sons. Estes registros podem, por exemplo, servir de material para possíveis investigações de infrações de agentes.
Em diversos Estados, o debate sobre o uso de câmeras está sendo feito. No Rio de Janeiro, por exemplo, os policiais já utilizam o equipamento. Já São Paulo, que é pioneiro na medida, a prática está sendo questionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O encaminhamento da resolução da CNPCP deve ser um dos últimos atos de Flávio Dino à frente da pasta da Justiça. Dino irá assumir em fevereiro uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), e será substituído na gestão federal por Ricardo Lewandowski, que se aposentou da Corte no último ano.