A CPI das Bets iniciará os trabalhos na 3ª feira (19.nov.2024) com a missão de analisar os 168 pedidos de seus integrantes, a maioria dos quais refere-se a convites e convocações de depoentes para a investigação de possíveis crimes financeiros relacionados às apostas esportivas on-line.
Na lista, destacam-se nomes como:
- Fernando Haddad, ministro da Fazenda;
- Dario Durigan, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda;
- Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central do Brasil;
- Ednaldo Rodrigues, presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol);
- Jojo Todynho, cantora e personalidade da mídia;
- Wesley Safadão, cantor e influenciador digital; e
- Tirulipa, humorista e influenciador digital.
Criada no início de outubro com o apoio de 30 senadores, a comissão terá 130 dias para concluir os trabalhos e será composta por 11 titulares e 7 suplentes. Dr. Hiran (PP-RR) será o presidente do colegiado, Alessandro Vieira (MDB-SE) será o vice e a relatoria ficará a cargo de Soraya Thronicke (Podemos-MS), autora do pedido de abertura da CPI.
Envolve assuntos como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal para seguir o rastro do dinheiro das apostas.Serão investigados o destino dos pagamentos, se o dinheiro ficou no Brasil e foi declarado à Receita Federal, dentre outros pontos.
Também vai apurar como são celebrados os contratos de patrocínio com os clubes de futebol e com a CBF (Confederação Brasileira de Futebol), assim como a origem do dinheiro.
PGR: LEI DAS BETS É INCONSTITUCIONAL
A PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou pela inconstitucionalidade da Lei das Bets (lei 14.970 de 2023) e do texto que autorizou apostas de quota fixa on-line (lei 13.756 de 2018) na ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal). A manifestação também pede que a eficácia das legislações sejam suspensas e, assim, as empresas de apostas on-line sejam proibidas no país.
O parecer é assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet. Segundo a PGR, as leis permitem a “exploração e divulgação indiscriminada” das apostas esportivas.
Segundo Gonet, a regulamentação é “insuficiente” para proteger os direitos dos consumidores, dado o caráter “predatório” do mercado das apostas esportivas.