Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada na 5ª feira (28.set.2023), na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 50/2023, chamada de PEC do Equilíbrio entre os Poderes. Eis a íntegra (PDF – 776 kB).
A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que os congressistas julguem extrapolar os limites constitucionais.
O deputado diz que a ideia da PEC é garantir a independência dos Poderes, com equilíbrio. Segundo ele, o STF tem tomado, com frequência, “atitudes de usurpar o poder do Legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.
Sávio afirma que “todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz”. O deputado acrescenta: “Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”. Como exemplo, ele cita a decisão da Corte Suprema que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, o julgamento sobre a descriminalização do aborto e sobre o porte de drogas para consumo próprio.
“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, diz o deputado. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, complementa, em referência ao marco temporal.
A PEC deve ser discutida e votada em 2 turnos em cada uma das Casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter 3/5 dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta poderá chegar ao plenário.
Com informações da Agência Brasil.