O Congresso deverá analisar na próxima 5ª feira (14.dez.2023), em sessão conjunta de deputados e senadores, 43 vetos presidenciais. Há 3 vetos com maior potencial de afetar os gastos do governo em 2024:
- desoneração da folha – o governo vetou integralmente (23.nov) o projeto de lei aprovado que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e também para prefeituras. Se o Congresso derrubar o veto, o governo estima que deixará de arrecadar R$ 18,4 bilhões em 2024;
- limite de corte de investimento – o governo vetou (31.ago) a regra do marco fiscal que limitava cortes de investimentos ao que for feito com outras despesas. Esse mecanismo preservava investimentos, o que interessa ao Planalto. Mas também resultava em menor flexibilidade ao decidir cortes de gastos. Se o veto cair, isso poderá atrapalhar a gestão das despesas em 2024;
- exceções à meta fiscal – outro item que o governo vetou no marco fiscal é o que impedia a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de retirar alguns tipos de investimentos da meta de resultado primário. Se o veto cair, deixará de existir essa possibilidade. O que isso significa? Algo terrível para os planos do governo e do PT: dificultar a manutenção do total de investimentos previstos para o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), com R$ 61 bilhões de investimentos reservados em 2024.
Há críticas à desoneração da folha salarial por beneficiar um número limitado de setores, causando distorções na economia –sem contar também as prefeituras, que passariam a recolher menos para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O veto eliminaria esses benefícios. E, com aumento da arrecadação, reduziria a chance de o governo precisar cortar gastos em 2024.
Mas é grande a chance de os congressistas derrubarem o veto. Uma das razões é que o projeto vetado agora desonera da folha as prefeituras de cidades com 142 mil habitantes –essa é uma novidade. As regras em vigor, que terminam em 2023, incluem só empresas. Em 2024, há eleições para prefeitos e vereadores. Os congressistas buscam agradar seus aliados nas cidades.
MARCO FISCAL
No caso do marco fiscal, o veto mais importante é o que elimina o estabelecimento de exceções à meta fiscal na LDO, diz Felipe Salto, economista-chefe da corretora Warren Investimentos e ex-secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo. “É importante derrubar esse veto, que permite a contabilidade criativa”, afirmou Salto, que foi diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado.
As exceções à meta fiscal podem ser feitas de forma obscura, com regras de transferências de recursos entre empresas estatais e o governo. O trecho vetado do marco fiscal proibia isso.
Se o veto cair, haverá risco real de algumas obras do PAC terem de ser paralisadas em 2024, ano de eleições de prefeitos e vereadores. O PT, partido de Lula, é a favor de manter o ritmo de investimentos no ano que vem. A crença é que assim a economia fique aquecida e candidatos petistas tenham sucesso nas urnas.
Regras estabelecidas pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) no relatório da LDO, em tramitação no Congresso, indicam limite de contingenciamento (bloqueio) de gastos em 2024 para cumprir a meta fiscal. O máximo seria R$ 28 bilhões na avaliação de Salto.
Caso o bloqueio seja feito, caberá ao governo determinar quais gastos serão adiados. Se for na mesma proporção para todos os gastos, o PAC perderá R$ 8 bilhões no ano (13% do total previsto). O governo não precisa fazer um corte igual em todas as áreas. Com o texto atual do marco fiscal também existe a possibilidade de incluir na LDO exceção à meta fiscal que preserve o PAC. É um mecanismo adicional para preservar essas obras.
Salto defende que o Congresso mantenha o veto ao limite de corte de investimentos. Se esse item for derrubado, a dificuldade para cortar gastos será maior. O item preserva investimentos, mas também causa maior engessamento dos gastos. Por isso o Executivo decidiu vetá-lo.
Como a decisão será muito mais política do técnica (por causa do interesse geral de políticos nas eleições de 2024), há chance de a sessão para análise dos vetos ser adiada pela 4ª vez. Se for assim, será uma vitória para o governo. O tema só seria retomado em 2024.
AUMENTO DE ARRECADAÇÃO
O governo também busca a aprovação no Congresso de projetos que aumentam a arrecadação de impostos. Nesta 2ª feira (11.dez), será apresentado o relatório da MP 1.185, da subvenção do ICMS. Não há consenso sobre o futuro dessa proposta.
O governo não quer abrir mão de que a cobrança seja de maneira retroativa o que deixou de ser recolhido de impostos. A estimativa é de ganho de receita de R$ 35 bilhões a mais. O mais provável é que o projeto seja aprovado com anistia para tudo o que não foi pago no passado, o que reduzirá muito a arrecadação. Essa é a proposta de partidos do Centrão até o fim de semana.
Outro projeto, dos JCP (juros sobre capital próprio), pode ser incorporado à MP 1.185, apenas reduzindo as brechas para elisão fiscal (quando um imposto não é pago dentro do que permite a lei). Mudanças mais estruturais nas regras ficarão para 2024 –a equipe econômica queria simplesmente eliminar por completo os JCP. A expectativa de arrecadação com as regras do projeto original era de R$ 10 bilhões. Não há nova estimativa.
No Senado, o PL das apostas esportivas será votado na 3ª feira (12.dez). Taxa em 12% as receitas das empresas do setor. A expectativa é de arrecadação de R$ 1,6 bilhão em 2024.
REFORMA TRIBUTÁRIA
A PEC da reforma tributária é outro tema econômico que o governo quer que seja aprovado e promulgado antes de o Congresso encerrar as atividades por causa do Natal e recesso, que se prolonga até o fim de janeiro de 2024.
A proposta que reforma o sistema de cobrança de impostos não terá efeitos antes de 2027 se for aprovada. Mas o governo considera o tema importante como sinalização positiva para o crescimento econômico no longo prazo.
No caso da desoneração da folha de pagamentos, precisa incluir que também inclui o benefício para cidades com mais de XXX mil habitantes.
