Pequenos empresários têm até 28 de dezembro para regularizar dívidas com a União no portal Regularize, da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Serão oferecidos descontos, entradas facilitadas, prazo alongado para pagamentos e valor mínimo de prestação diferenciado.
O valor mínimo das prestações estipuladas será de R$ 25 para MEIs (Microempreendedores Individuais) e de R$ 100 para as demais categorias.
O prazo inicial para realização da regularização era 29 de setembro. A PGFN anunciou a prorrogação nesta 2ª feira (2.out.2023).
As negociações dizem respeito aos débitos em dívida ativa da União. Não é possível negociar os dívidas em aberto na Receita Federal e no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Eis a íntegra do edital do novo programa de renegociação (PDF – 54 kB).
O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) recomenda que o empreendedor esteja atento à categoria da dívida que deseja renegociar. Cada uma tem sua especificidade, inclusive técnicas. O órgão deu exemplos:
transação de pequeno valor
- destinada apenas para pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte;
- possibilita a negociação de débitos que totalizam até 60 salários-mínimos;
- desconto é até 50% do valor total da dívida.
transação para débitos
- inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos.
transação garantida por seguro garantia ou carta fiança
- indicada para quem tem decisão transitada em julgado em seu desfavor cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia.