O Congresso Nacional tem avançado em pautas para barrar os poderes dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Na reunião de líderes partidários do Senado na 5ª feira (5.out.2023), os congressistas discutiram propostas que limitam decisões e fixam um mandato aos magistrados do Supremo.
Senadores também debatem aumentar a idade mínima para os ministros e instituir uma quarentena aos indicados para vagas na Corte. Na Câmara, tramita uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para que o Congresso possa interferir nas decisões do Supremo.
DECISÕES MONOCRÁTICAS E PEDIDOS DE VISTA
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou na 4ª (4.out) a PEC 8/2021, para limitar decisões monocráticas e pedidos de vista (tempo extra para analisar os casos) no STF. A aprovação se deu em cerca de 40 segundos. Eis a íntegra do relatório aprovado (PDF – 372 kB).
Decisões monocráticas são dadas por um só ministro. Esse tipo de decisão difere das colegiadas, tomadas em conjunto.
A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:
- eficácia de leis;
- atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e
- atos do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso.
A proposta também estabelece que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente, com um prazo máximo de 6 meses. Atualmente, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento.
O texto aprovada na CCJ resgata a PEC 82/2019, que também teve o parecer positivo da comissão. No entanto, a proposta foi barrada no plenário. Ambos os textos foram apresentados pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
MANDATO LIMITADO
Tramita na CCJ a PEC 16/2019, que limita o mandato de ministros do Supremo em 8 anos. O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já afirmou que dará continuidade à pauta.
Atualmente, o cargo de ministros do STF é vitalício até que completem 75 anos, quando devem se aposentar compulsoriamente –foi o caso da ex-presidente da Corte, a ministra aposentada Rosa Weber.
Pela proposta, o mandato dos ministros seria fixado em 8 anos. A escolha de um nome para a Corte continuaria sendo do presidente da República e o indicado seguiria sendo sabatinado pelo Senado. Eis a íntegra do texto (PDF – 4 MB).
Em paralelo, o senador Flávio Arns (PSB-PR) apresentou a PEC 51/2023, que propõe limitar o mandato dos ministros em 15 anos. Eis a íntegra da proposta (PDF – 152 kB).
A fixação de um mandato no Supremo é defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O Poder360 apurou que ele deve pautar o tema no plenário da Casa Alta até o final do ano. No entanto, a votação deve ser realizada só em 2024.
AUMENTO DA IDADE MÍNIMA
O texto apresentado por Arns, a PEC 51/2023, também propõe aumentar a idade mínima para os ministros.
Atualmente, os nomes indicados para assumir uma cadeira no Supremo precisam ter de 35 a 70 anos. O senador sugere que a idade mínima exigida seja de 50 anos.
O tópico também é defendido por Pacheco.
QUARENTENA PARA INDICADOS
A PEC apresentada por Arns também fala em instituir uma quarentena aos indicados pelo presidente da República para assumir uma cadeira no STF. Com a proposta, ministros de Estado, o procurador-geral da República, o advogado geral da União e os presidentes de estatais deveriam esperar 3 anos para serem indicados.
Caso a regra já fosse esta, os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça não teriam assumido suas vagas. Ambos foram indicados quando eram ministros da Justiça e da AGU (Advocacia Geral da União) dos governos Temer e Bolsonaro, respectivamente.
Dessa forma, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não poderia indicar o atual ministro da Justiça, Flávio Dino, e nem o advogado geral da União, Jorge Messias. Os 2 são alguns dos nomes mais cotados para a vaga de Rosa Weber.
INTERVENÇÃO DO CONGRESSO
Apesar de a maior parte das pautas para tentar barrar os poderes do Supremo tramitar no Senado, a Câmara dos Deputados também está avançando no tema.
Em 28 de setembro, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) apresentou a PEC 50/2023, chamada de “PEC do Equilíbrio entre os Poderes”. Eis a íntegra (PDF – 776 kB).
A proposta altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar decisões do STF que os congressistas julguem extrapolar os limites constitucionais.
Tanto essa PEC quanto as outras apresentadas para limitar a ação dos ministros devem ser discutidas e votadas em 2 turnos em cada uma das Casas do Congresso. Para serem aprovadas, devem ter 3/5 dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Quando se trata de uma PEC, o texto aprovado em uma Casa deve ser o mesmo da outra, já que trata de alteração na Constituição. Caso o Senado ou a Câmara façam mudanças, a proposta volta para a outra Casa até que os congressistas cheguem a um consenso.
SENADO X STF
Atualmente, a Suprema Corte enfrenta um momento difícil na relação com o Congresso. Motivo: a crescente tensão entre os Poderes Judiciário e Legislativo, principalmente com o Senado.
Como mostrou o Poder360, os desentendimentos começaram com o atual presidente do STF, ministro Roberto Barroso. Em evento da UNE (União Nacional dos Estudantes), em julho deste ano, o ministro disse que o Brasil derrotou o “bolsonarismo” –o que incomodou a oposição.
A leitura do presidente Rodrigo Pacheco foi de que a Corte não colaborava para diminuir a temperatura na relação entre os Poderes. O desgaste teria se iniciado com o caso.
Pacheco também estaria mais impaciente depois de decisões da Corte sobre o piso de enfermagem, implementado por decisão do Congresso. Barroso suspendeu, em setembro de 2022, o pagamento do piso.
Em seguida, o STF começou o julgamento de diferentes casos que colocaram a Corte em oposição direta ao Congresso, como nos casos do marco temporal, da descriminalização do porte pessoal de drogas e da descriminalização do aborto.
Em todos esses casos, os senadores reagiram com medidas que iam de encontro às decisões do Supremo:
- oposição apresentou PEC para a retomada do marco temporal, mesmo com o STF tendo rejeitado a tese;
- plenário do Senado aprovou o projeto de lei que determina o marco temporal no mesmo dia em que a Corte definia uma nova tese, barrando o marco temporal;
- oposição apresentou PEC propondo a proibição do aborto;
- oposição protocolou pedido de plebiscito para discutir o aborto; e
- Pacheco apresentou PEC criminalizando a posse e o porte de todas as drogas –incluindo a maconha.
O perfil de Barroso deve intensificar os embates entre os Poderes. Leia mais aqui.
