Entidades que representam o setor do comércio expressaram opiniões divergentes sobre a portaria (nº 3.665) que muda a regra para o expediente no comércio aos domingos e feriados. A mudança publicada na 3ª feira (14.nov.2023) estabelece que os funcionários do setor só poderão trabalhar em dias de feriado com autorização da Convenção Coletiva de Trabalho.
A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) manifestou “preocupação” em nota divulgada nesta 4ª feira (15.nov.2023). De acordo com a entidade, a medida desconsidera que certas atividades do comércio são essenciais e de notório interesse público.
A confederação nacional disse que a portaria contribui para criar um clima de insegurança jurídica, impactando negativamente nas futuras negociações, prejudicando trabalhadores, empresas e a sociedade civil.
“Nesse momento em que o país necessita urgentemente de retomar a pujança na sua economia, uma medida desse porte poderá comprometer o pleno exercício das atividades econômicas, com prejuízo para todos”, disse em nota.
Já a Fecomércio RJ (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro) informou em nota que todas as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) firmadas pela entidade já contemplam autorização para o trabalho em feriados. Dessa forma, a nova portaria do governo federal não terá efeito imediato para o comércio fluminense.
“Essa previsão, previamente estabelecida nas CCTs, garante segurança jurídica e previsibilidade para empregadores e empregados, uma vez que já ficam estabelecidas condições e contrapartidas adequadas para a realização dessas atividades em dias de feriados”, disse em nota.
Leia a íntegra da nota da CNC:
“A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), enquanto principal representante do setor terciário do país, manifesta preocupação com relação aos termos da Portaria MTE n. 3.665, de 13/11/2023, uma vez que a medida desconsidera que certas atividades do comércio se constituem essenciais e de notório interesse público.”
A CNC lembra que há regra específica na Lei n. 10.101/2000 permitindo, expressamente, o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, mediante autorização na Convenção Coletiva de Trabalho. A CNC considera, ainda, que a portaria contribui para gerar um clima de insegurança jurídica, impactando negativamente nas futuras negociações, prejudicando trabalhadores, empresas e a sociedade civil.”
Nesse momento em que o país necessita urgentemente de retomar a pujança na sua economia, medida desse porte poderá comprometer o pleno exercício das atividades econômicas, com prejuízo para todos.”
Leia íntegra da nota da Fecomércio-RJ:
“A Fecomercio RJ valoriza a negociação coletiva como forma de estabelecer acordos e regras trabalhistas que atendam às necessidades dos empregadores e dos empregados. Por meio dessa prática, busca construir um ambiente de trabalho equilibrado e favorável para ambas as partes envolvidas.”
“Nesse sentido, todas as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) firmadas pela Entidade já contemplam autorização para o trabalho em feriados. Essa previsão, previamente estabelecida nas CCTs, garante segurança jurídica e previsibilidade para empregadores e empregados, uma vez que já ficam estabelecidas condições e contrapartidas adequadas para a realização dessas atividades em dias de feriados.”
“As empresas do comércio de bens, serviços e turismo do estado do Rio que desejam operar com funcionários nos feriados devem seguir as regras que constam na CCT e que possibilita o trabalho com empregados nos feriados. A Convenção Coletiva de Trabalho determina de forma detalhada como os empresários devem proceder em relação à remuneração de seus empregados, o limite de horas trabalhadas, repouso e ajuda de custo que deve ser paga aos funcionários.
“A nova portaria do Governo Federal, que versa sobre a necessidade de CCT para o trabalho em feriados, não terá efeito imediato para a Fecomércio RJ visto que a Entidade já possui autorização em suas Convenções Coletivas de Trabalho. A autonomia e o diálogo entre as partes são fundamentais para o bom funcionamento das atividades laborais e para a promoção do desenvolvimento econômico e social.”
ENTENDA
O ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) assinou na 2ª feira (13.nov.2023) uma portaria (nº 3.665) que muda a regra para o expediente no setor de comércio. Os funcionários do segmento só poderão trabalhar em dias de feriado com autorização da Convenção Coletiva de Trabalho.O ministro mudou as normas de uma portaria (nº 671) assinada em 2021 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) –que havia dado uma permissão permanente. Agora, os sindicatos de trabalhadores estão mais empoderados.
A mudança se deu por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial nesta 3ª feira (14.nov.2023). A determinação passou a valer de forma imediata. Eis a íntegra da página 92 do diário (PDF – 716 kB).
Eis como ficou e como era:
- regra de novembro 2021 – a decisão sobre trabalhar em feriados dependia só de cláusula no contrato de trabalho, desde que respeitada a jornada da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho);
- regra de novembro de 2023 – só pode haver convocação para o trabalho se a decisão foi por meio de convenção coletiva da categoria de trabalhadores.
Reprodução/Diário Oficial Captura da portaria no Diário Oficial As seguintes áreas passarão a ser fiscalizadas pelos sindicatos quanto a folgas em dias de feriado:
- comércio em geral;
- comércio varejista em geral.
- comércio em hotéis;
- varejistas de peixe;
- varejistas de carnes frescas e caça;
- varejistas de frutas e verduras;
- varejistas de aves e ovos;
- varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
- comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
- comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
- atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
- revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e