A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária aprovada no Senado na 4ª feira (8.nov.2023) incluiu uma série de mudanças à proposta (PEC 45 de 2019) feitas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele negociou ajustes e concessões até momentos antes da votação, que teve placar de 53 votos a 24, em 2 turnos.
No plenário, Braga acatou sugestões e articulou mudanças de última hora para garantir apoio ao texto. No total, os senadores apresentaram 837 emendas. O relator acatou cerca de 260 sugestões e negociou, inclusive, ajustes entre o 1º e o 2º turno da votação. Apesar disso, o placar foi o mesmo nas duas etapas.
Dentre as mudanças feitas no plenário, estão:
- setor de eventos – incluído na lista de áreas com direito à alíquota diferenciada com 60% de redução da cobrança total;
- fundos para Estados do Norte – determina a criação de fundo que inclui os Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. Um outro fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas já estava previsto na proposta;
- economia circular – bens e serviços “visando à sustentabilidade no uso de recursos naturais” terão regime específico de tributação;
- microgeração de energia – permite que as atividades de micro e minigeração distribuída de energia elétrica, como usinas solares, tenham regime específico de tributação;
- auditores fiscais – categoria terá a equiparação da remuneração dos funcionários públicos de carreira municipais e estaduais ao teto dos funcionários da União.
Antes de aprovados os ajustes na reta final da votação, o Ministério da Fazenda estimava que as mudanças do Senado aumentariam em 0,5 ponto percentual a alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, que será criado na reforma. A alíquota poderia ser de até 27,5%. Ainda não há estimativa considerando as últimas alterações.
O governo, entretanto, minimizou as exceções concedidas pelo relator no Senado. Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, as mudanças fazem parte da negociação política para conseguir votos.
“Os temas incorporados na votação foram os necessários para garantir a maioria constitucional […] Exceções fazem parte dessa construção”, disse em entrevista a jornalistas na Câmara dos Deputados na 5ª feira (9.nov).
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que, mesmo com as exceções, as vantagens com as novas regras da PEC se sobressaem. “A nossa avaliação é que o custo-benefício é positivo. Vão ter custos, a gente sabe disso, mas os benefícios são bem maiores”, disse o secretário depois da aprovação no Senado a jornalistas.
Fatiamento
O texto aprovado no Senado ainda precisa ser analisado na Câmara. A PEC, entretanto, pode ser promulgada de forma fatiada, só com os trechos em que há acordo entre as duas Casas. Isso já foi feito, por exemplo, com a PEC dos Precatórios em 2021.
Segundo governistas, a possibilidade de fatiar a reforma sempre existiu. A estratégia pode ser adotada para garantir a promulgação até o fim do ano –prazo defendido pelo governo e pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Lira já mencionou a possibilidade de promulgar a PEC parcialmente. Mas, Pacheco disse ter dúvidas sobre a viabilidade.