A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) defende uma redução no tratamento diferenciado para alguns setores na reforma tributária sobre o consumo. A entidade emitiu nesta 6ª feira (27.out.2023) uma nota (íntegra – PDF – 39 kB) sobre o parecer apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na 4ª feira (25.out).
A federação afirma que “exceções exageradas afetam a real performance e competência dos setores/segmentos” e que trabalhará por uma redução. Segundo a Fiesp, a medida evitará que a alíquota de referência do IVA dual (Imposto sobre o Valor Adicionado) supere os 25%.
No texto, a entidade diz que menos exceções evitarão que haja “desigualdades setoriais que historicamente sobrecarregam a indústria”. A nota também critica a criação de uma alíquota diferenciada que reduz em 30% a carga para profissionais liberais.
A Fiesp, no entanto, elogiou algumas mudanças no texto, como a revisão a cada 5 anos para tratamento diferenciado a determinados setores. Disse que o imposto seletivo segue “bastante abrangente”, mas que houve melhoria em relação ao que foi aprovado na Câmara.
“Princípios importantes da reforma ainda estão sendo preservados, por exemplo: unificação da legislação, ampla base tributária, crédito amplo, tributação no destino e desoneração das exportações. Há ainda no modelo proposto pela PEC 45 uma melhora fundamental em relação ao sistema atualmente vigente”, acrescentou.
RELATÓRIO
No parecer sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2019, Eduardo Braga decidiu aumentar de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o valor do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional). A mudança contou com o aval do Ministério da Fazenda e era defendida pelos Estados.
O senador também substituiu o Conselho Federativo por um comitê gestor. Estados e municípios reclamavam de perda de autonomia na administração de receitas. Leia a íntegra (PDF – 1 MB) do relatório.
Eis os itens que constam no relatório:
- institui teto de referência na alíquota padrão – considera a média da receita entre 2012 e 2021 em relação ao PIB (Produto Interno Bruto);
- Cria comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. Discussão no comitê será feita por maioria absoluta mais representantes de Estados que correspondam a 50% da população, além de maioria absoluta dos municípios;
- seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
- imposto seletivo – incide sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar;
- regime específico para setores – alíquotas de combustíveis serão definidas por Resolução do Senado Federal;
- alíquotas diferenciadas (redução de 60%) – transporte coletivo rodoviário e metroviário, produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades esportivas e comunicação institucional; alimentos destinados ao consumo humano, produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos por famílias de baixa renda;
- alíquota intermediária (30%) – para prestação de serviços de profissões regulamentadas;
- cesta básica – zera tributos sobre itens da alimentação. Segundo Braga, os itens são de “caráter regional e nutricional”;
- Fundo de Desenvolvimento Regional – os R$ 20 bilhões excedentes serão distribuídos por 10 anos a partir de 2034;
- mantém fundos estaduais até 31 de dezembro de 2032;
- prorroga benefícios para setor automotivo até o fim de 2032;
- mantém decisão da Câmara sobre ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) – alíquota do tributo sobre heranças será progressiva e definida em lei complementar.